Um Ato Público em Defesa do Poder Investigatório do Ministério Público – contra a PEC 37 – reuniu várias pessoas no auditório da Unic na noite desta quarta-feira. O evento foi realizado pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso, Associação Matogrossense do Ministério Público e Fundação Escola Superior do MP.
O objetivo do Ato, foi discutir sobre o cercamento do poder investigatório criminal do Ministério Público e de outras instituições e seus nefastos efeitos ao combate à criminalidade, à corrupção e à impunidade no Brasil, em face da tramitação no Congresso Nacional da polêmica Proposta de Emenda Constitucional nº 37 – PEC da Impunidade – que visa tornar a atividade investigatória criminal exclusiva das Polícias Federal e Civil. Na ocasião, foram apresentados os preceitos constitucionais, legais e fáticos que fundamentam o poder investigatório do MP e de outras instituições.
O promotor de justiça e presidente da Associação Matogrossense do MP, Vinicius Gahyva Martins, afirma que o Ministério Público é um dos prejudicados com a PEC. “Considerando que ela atinge direta ou indiretamente todos os mecanismos de controle que efetivamente são colocados a serviço da sociedade, no combate a corrupção, na defesa dos direitos humanos e dando essas mazelas que efetivamente recrudescem os níveis de impunidade no Brasil, a Proposta ficou conhecida como PEC da Impunidade trará prejuízos ”, pontuou o promotor.
De acordo com ele, a PEC afasta a investigação criminal: imprensa investigativa, colaboração que os Tribunais de Conta dão articulações da Receita Federal, as instâncias fiscais de um modo geral, controladorias dos municípios, instâncias ambientais e todas as públicas e privadas serão prejudicadas. “Toda essa matéria constitucionalmente prevista e anunciada com o objetivo principal de compartilhamento de responsabilidade dos entes públicos com a sociedade é colocada em risco, na medida em que a PEC determina que uma única instituição [Polícias Federal e Civil] poderá investigar”, afirma Gahyva, destacando ainda que o grande questionamento em relação a PEC 37 é a quem interessa a redução dos mecanismos de controle e não incremento da impunidade?
O Ato Público contra a PEC 37 ocorre no Brasil inteiro. No interior ele teve início no último dia 8 encerrando nesta quinta-feira, 11. E na sexta-feira, 12, haverá um grande manifesto em Cuiabá a partir das 8h30, com a presença de inúmeras autoridades.
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