Duas últimas MPs do PAC trancam pauta da Câmara

A conclusão da votação das medidas provisórias (MPs) que compõem o Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) é o principal desafio da Câmara dos Deputados esta semana. Ao todo, são cinco matérias que trancam a pauta e que precisam ser votadas para a apreciação de outras proposições. Além das duas últimas MPs do PAC, há duas MPs que abrem crédito extraordinário que estão com urgência vencida, e um projeto de lei também relacionado ao PAC.

Destrancada a pauta, os deputados devem aprovar Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 285/04, que aumenta em um ponto percentual o Fundo de Participação dos Municípios (FPM) – elevando o percentual de 22,5 para 23,5 %.

Com a aprovação dessa medida, os municípios terão mais cerca de R$ 1, 6 bilhão em seus cofres por ano. Na última marcha dos prefeitos à Brasília, o presidente da Câmara, Arlindo Chinaglia (PT-SP), comprometeu-se com os prefeitos que logo que a pauta de votações fosse destrancada ele colocaria em votação o aumento do FPM.

O primeiro item da pauta da sessão de terça-feira pela manhã é a MP 340, que corrige a tabela do Imposto de Renda para Pessoa Física (IRPF) em 4,5 % ao ano até 2010. A MP que integra o PAC também trata da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) e do Programa Universidade para Todos (Prouni). O relator da matéria, Jilmar Tatto (PT-SP), já apresentou seu parecer em Plenário. Com isso, na terça-feira, a matéria deverá ser discutida e votada.

A outra MP do PAC que deverá votada como segundo item da pauta é a de nº 35. Ela cria o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-Estrutura (Reide) para isentar do PIS/Pasep e da Contribuição Financeira para Financiamento da Seguridade Social (Cofins) a venda de máquinas, aparelhos e equipamentos novos e materiais de construção destinados a obras de infra-estrutura nos setores de transporte, portos, energia e saneamento básico. Plea MP, cujo parecer ainda não foi apresentado, essas obras devem ser realizadas por empresas participantes do Programa de Aceleração do Crescimento.

A MP 355, que também tranca a pauta, libera R$ 975 milhões dos R$ 3,9 bilhões previstos no Orçamento de 2007 para compensar estados e municípios por perdas de arrecadação com as isenções tributárias nas exportações (Lei Kandir). Esses recursos já foram repassados a estados e municípios, nos meses de fevereiro e março, sendo 75 % para estados e 25 % para os municípios. A MP 356 concede crédito extraordinário de R$ 100 milhões ao Ministério do Esporte para financiar obras emergenciais de infra-estrutura e logística para a realização dos Jogos Pan-Americanos, no Rio de Janeiro, de 13 a 19 de julho deste ano.

Votadas essas quatro MPs, os deputados deverão votar o projeto de lei (PL 7709/07), que também faz parte das propostas do PAC. Esse projeto tramita em regime de urgência constitucional e está trancando a pauta. Ele modifica diversas regras da Lei de Licitações ((lei 8.666/93) para adaptá-la às novas tecnologias. A proposta do PL é acelerar os processos de licitação e aumentar a agilidade das obras públicas. O projeto cria instrumentos para permitir a compra de bens e serviços considerados comuns por meio da modalidade chamada "pregão".

Além dessas cinco matérias que trancam a pauta, outras MPs que já aprovadas pela Câmara e que estão tramitando no Senado podem vir a trancar a pauta da Casa. Isso, se os senadores ao aprovarem essas MPs fizer alterações nos textos aprovados pelos deputados. Se isso ocorrer, essas MPs chegam à Câmara trancando a pauta de votações.