Senado deve votar esta semana uso de pulseira eletrônica em presos

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado deve votar, na próxima quarta-feira (25), mais uma proposta do pacote antiviolência. Trata-se do monitoramento eletrônico de presos em liberdade vigiada ou em progressão para regime semi-aberto, ou que tenham recebido indulto, por exemplo, de Natal ou na Semana Santa. Aprovado o projeto de lei do senador Aloizio Mercadante (PT-SP), a proposição segue para votação em plenário.

Um projeto semelhante, de monitorar presos fora das penitenciárias, está em estudo também no Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária. "Não vai ser um chip, porque essa questão de invadir o corpo do indivíduo, pertence a um passado que a gente quer esquecer”, adianta diretor-geral do Departamento Penitenciário Nacional (Depen), Maurício Kuehne.

A medida é defendida, com ressalvas, pela Pastoral Carcerária, ligada à Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB). A Pastoral defende que o monitoramento não seja usado em presos no regime semi-aberto como está sendo discutido, e sim para detentos que estão em regime fechado. Isso ajudaria, segundo a entidade, a reduzir o tempo de pena dos detentos e daria maiores condições de ressocializá-lo.

O uso da pulseira eletrônica em prisioneiros já é comum em países como Estados Unidos, Alemanha e Suécia. Segundo Mercadante, a iniciativa pretende aliviar o sistema carcerário brasileiro, que sofre com a superlotação. Dados do Ministério da Justiça (MJ) apontam que o país tem cerca de 400 mil detentos, sendo que 170 mil (41%) são presos provisórios que aguardam, encarcerados, a sentença do juiz. Ao mesmo tempo, há 550 mil mandados de prisão ainda não cumpridos pela polícia.

“Tal situação configura clara falência do sistema punitivo nacional”, avalia Mercadante. O projeto de uso da pulseira eletrônica altera dispositivos no Código Penal e na Lei de Execuções Penais, possibilitando ao juiz “se utilizar do monitoramento eletrônico em relação ao livramento condicional e a progressão para regime semi-aberto e aberto, ou em caso de indulto”. Porém, a liberdade vigiada não poderá ser aplicada nos casos de crimes hediondos ou naqueles cometidos com violência ou grave ameaça.

“O monitoramento eletrônico é uma forma de aliviar o sistema carcerário inflacionado, que deve ser efetivamente destinado aos presos perigosos. Ao mesmo tempo, permite desde logo a reinserção do acusado na sociedade, de forma vigiada, para que possa responder o processo em liberdade”, ressalta Aloizio Mercadante.

Outra proposta do pacote antiviolência que será votada também na quarta-feira pela CCJ, é a que antecipa a maioridade penal de 18 para 16 anos.