Projeto para adequar Código vai à AL

O presidente do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, desembargador Paulo Inácio Dias Lessa, entrega pessoalmente à Assembléia Legislativa, hoje, às 17h, a Lei Complementar que atualiza o Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado (COJE). O vice-presidente do TJMT, desembargador Rubens de Oliveira, e o corregedor-geral da Justiça, desembargador Orlando Perri, acompanham o presidente Paulo Lessa à sede do Poder Legislativo. A entrega da Lei Complementar acontece durante sessão plenária do Poder Legislativo.

O Coje estabelece a estrutura, as atribuições e a competência do Tribunal de Justiça de Mato Grosso e seus órgãos de direção. A fiscalização sobre a atuação dos juízes, sobre o andamento dos trabalhos nas varas e os serviços auxiliares da Justiça (tabelionatos e ofícios de registros públicos) também estão previstas no Coje. Outro item estabelecido pelo Coje é a organização e disciplina da carreira dos magistrados.

A primeira edição do Código foi criada através da Lei 4.964, de 26 de dezembro de 1985. Embora tenha sofrido constantes atualizações, o Coje nunca passou por uma reformulação completa, como acontece agora, com a Lei Complementar a ser votada pela Assembléia Legislativa.

A edição atualizada desse conjunto de normas foi aprovada pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça no dia 4 de dezembro do ano passado, e adequa o Coje à nova realidade do Poder Judiciário e da sociedade mato-grossense.