Destino do Fethab aos municípios em pauta na AL

O deputado José Riva (PP), apresentou na sessão plenária do dia 30 de maio, ano passado, projeto de lei que objetiva destinar 30% do Fundo Estadual para o Transporte e Habitação (Fethab) aos municípios. A proposta do progressista visa ampliar raio de ação das Prefeituras, visto as constantes flutuações de receita. O governo vetou o projeto naquele ano, porém a maioria dos parlamentares defende o estabelecimento da medida.

Agora em 2007, o parecer favorável à derrubada do veto dado por Zé Domingos – relator da matéria - levantou pedido de vistas do projeto pelos deputados Otaviano Pivetta (PDT) e Juarez Costa (PMDB). Mesmo o pedido se estender por 15 dias, há entendimento de que a matéria entre em votação na terça-feira próxima, 17.

O presidente da Comissão de Economia, Acompanhamento, Fiscalização e Execução Orçamentária (CFAEO), deputado Airton Rondina (PP) considera que a iniciativa é justa. “Se os estados brigam pela CPMF, porque os municípios não podem requerer 30% do Fethab”, questiona. “É um mecanismo para que os prefeitos não fiquem de pires na mão perante o governo estadual”, defende José Domingos, relator do projeto.

O Fethab disponibiliza recursos oriundos de impostos arrecadados na comercialização da produção agrícola e pecuária e na tributação das operações com combustíveis no estado.

“Para se ter uma idéia Mato Grosso tem cerca de 300 mil quilômetros de estradas vicinais. A maioria necessita de cuidados sistematicamente. O Estado tem como implementar seus programas sem prejudicar o orçamento, mas ao município não cabe nada a não ser correr atrás de míseros litros de óleo diesel”, argumenta Riva.

Segundo ele, a destinação dos 30% para a recuperação de estradas municipais representa cerca de 100 milhões da arrecadação total. Os 40% continuam dotados para as rodovias estaduais e os outros 30%, nos programas de pavimentação. “Na verdade estaríamos legitimando a destinação dos recursos no fundo para os municípios”, explica.

A relatoria, por análise técnica, votou favorável à derrubada do veto governamental.