Governo encaminhou à AL o prazo para revisão dos decretos

O Governo estadual encaminhou à Assembléia Legislativa projeto de lei complementar que prorroga o prazo para revisão dos decretos de estrutura dos órgãos e entidades, estabelecido pela Lei Complementar 266, de 29 de dezembro de 2006. No artigo primeiro, segundo a proposta, fica prorrogado para 30 de junho de 2007 o prazo final para publicação do decreto de estrutura organizacional dos órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta do Poder executivo.

A Lei Complementar 266, aprovada no final do ano passado pela Assembléia Legislativa, define as diretrizes e normatizações à gestão de cargos em comissões e funções de confiança no Executivo estadual.

A decisão de prorrogar o prazo de publicação do decreto, de acordo com o texto da mensagem 14, está embasada em uma liminar proferida em mandado de segurança pelo Tribunal de Justiça do Estado.

“A medida aflorou dúvidas acerca da aplicabilidade de determinados dispositivos da lei e conseqüentemente a implementação do Núcleo Agro-Ambiental”, diz trecho da justificativa.

Com a nova proposta em tramitação no Parlamento, o governo, no artigo segundo, republica os anexos II, IV, e V da Lei 266 por saírem incorretos. O anexo II define os cargos em comissão, funções de confiança e respectivas simbologias remuneratórias. O anexo IV trata da classificação dos cargos de assessoramento.

Já o anexo V estabelece o subsidio dos cargos em comissão e percentuais de gratificação das funções de confiança. Na lei aprovada, ano passado, o subsidio do cargo em comissão DGA-1 foi de R$ 10.500,00. A nova proposta corrige o valor para R$ 11.030,25. A verba de gratificação é de 35% sobre o DGA-1.