Bosaipo critica governo por contingenciamento
O parlamentar apresentou um projeto de lei solicitando que o governo não limite os gastos com esses setores, porém, que as despesas sejam formuladas dentro do prazo estabelecido na lei de diretrizes orçamentárias, acompanhadas com justificativas de sua natureza técnica, econômica, financeira, operacional ou jurídica, que impossibilitem a execução. “Só quando o Executivo fizer a proposta de contingeciamento total ou parcial da dotação orçamentária”, disse Bosaipo.
Bosaipo disse que o programa de redução da criminalidade, com orçamento de R$ 52, 400 milhões em 2006, teve apenas R$ 35 milhões empenhados - o que significa 67% do previsto. Dados do Tribunal de Contas do Estado (TCE) mostram que, desde 2003, o estado tem aplicado recursos abaixo do determinado por lei, além de reduzir investimentos em diversas áreas da saúde com recursos do Sistema Único de Saúde (SUS).
A solicitação poderá ser feita a qualquer momento nas situações que afetem negativamente a arrecadação da receita ou de calamidade pública com autorização da Assembléia Legislativa. De acordo com o parlamentar, a medida tem por objetivo garantir as políticas públicas para a educação, saúde e segurança pública.
A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) define que a cada dois meses de execução, o estado faça uma avaliação que compare a receita arrecadada com a prevista nas despesas com limites autorizados na LOA, indicando dessa forma, se haveria previsão de não cumprimento das metas fiscais ao final do exercício. “Na prática, o governo tem se distanciado dessa determinação legal e realizado contingenciamentos preventivos no inicio do exercício legal logo que a LOA é publicada em volume visivelmente elevado”, observou Bosaipo.
Segundo o parlamentar, a iniciativa do governo inibe os gestores das pastas mencionadas que passam por dificuldade de programação nas despesas (licitação, contratação e empenhos). “Ao final do exercício já não há mais tempo hábil para dotar os procedimentos”, alertou.
Para Humberto Bosaipo, fica a imagem de que o governo pretende aprovar matéria de seu desagrado por reduzir sua discricionariedade e seu poder de alocação de recursos públicos. “Quando o estado faz contingenciamento de recursos para a educação, saúde e segurança ele joga contra o próprio futuro”, disse Bosaipo.
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