Decisão do TSE não tem força de lei, diz Homero

O deputado federal Homero Pereira, único da bancada federal mato-grossense a mudar de partido pós-eleição 2006, se revela seguro quanto ao mandato. Ele integra a lista de 37 da Câmara que estão sob risco de perder o cargo devido à interpretação do TSE, para quem os mandatos pertencem aos partidos e não aos parlamentares. Se Homero for cassado, a vaga fica com o primeiro suplente, empresário Eduardo Moura (PPS).

Em nota, Homero Pereira, que trocou o PPS pelo PR, observa que o fato da legenda socialista ter reivindicado as vagas de deputados que mudaram de sigla após o período eleitoral não significa que terão os mandatos cassados. Para Homero, o parecer do TSE de que a vaga pertence ao partido e a coligação e não ao parlamentar, não tem força de lei, já que se trata de uma consulta feita pelo PFL (agora DEM). "Qualquer decisão definitiva terá necessariamente que transitar em julgado no Supremo Tribunal Federal", comenta Homero Pereira.

Ele se mostra convicto quanto à manutenção de seu mandato. “A sociedade do meu Estado foi quem me outorgou este mandato. Desde minha posse, tenho atuado de forma a honrar os mais de 100 mil votos que recebi", destaca o deputado para, em seguida, emendar: "Desta forma, é legítimo que eu continue a servir esta mesma sociedade, sempre pautado pela ética e realizando um trabalho de resultados”.

O parlamentar lembra que a Constituição Federal não prevê a perda de mandato devido à troca de sigla partidária. "Portanto, qualquer decisão futura do STF será com a observação dos preceitos constitucionais".