Lula diz ser favorável a criação de ZPE; Cáceres está incluída
"O presidente tem uma posição bastante clara a favor da ZPE desde que seja um estímulo à criação de plataformas de exportação", disse o senador Aloizio Mercadante (PT-SP).
O projeto de lei que está para ser votado na CAE (Comissão de Assuntos Econômicos) do Senado permite que até 20% da produção seja revendida no mercado interno, desde que pague os impostos e encargos correspondentes.
Mas, de acordo com uma nota técnica elaborada pela Receita Federal sobre o projeto e enviada aos senadores, essa cobrança é inviável na prática. O projeto em análise no Congresso estabelece que tributos como PIS/Pasep, Cofins e IPI sejam cobrados com base no valor das mercadorias produzidas nas ZPEs que forem destinadas ao mercado doméstico.
O problema é que essas contribuições devem ser calculadas com base no faturamento das empresas. Já o IPI é devido com base no valor agregado durante as várias etapas de produção, e não em razão do valor das mercadorias. Nos dois casos, o tributo não tem nenhuma relação com o valor das mercadorias vendidas, o que tornaria praticamente impossível para a Receita calcular o que as empresas instaladas nas ZPEs devem ao governo, segundo a nota enviada aos senadores.
"A Receita mostra que não há isonomia entre a produção nacional e a das ZPEs. Não podemos criar desequilíbrio dessa magnitude", diz Mercadante.
O senador Tasso Jereissati (PSDB-CE), relator do projeto na CAE, considera os argumentos da Receita "infantis e primários". "Isso mais parece coisa de quem está com medo da concorrência", diz o senador.
Outro defensor das ZPEs, o ex-presidente e senador José Sarney (PMDB-AP) afirma que a reação do fisco é pautada por uma mentalidade antiga que "nasce do velho modelo que protege a indústria obsoleta, arraigada no subsídio e que quer o capitalismo sem risco, o mercado sem concorrência e o protecionismo".
O fisco também aponta outras três falhas técnicas para recomendar a rejeição do projeto das ZPEs. De acordo com a análise da Receita, a criação de um sistema diferenciado de tributação nessas regiões, que não pagariam nenhum tributo desde que a produção fosse exportada, poderia criar problemas para o Brasil na OMC (Organização Mundial do Comércio) e com os parceiros do Mercosul.
Além disso, argumenta que a isenção do IR (Imposto de Renda) garantida no projeto é uma forma de exportar a arrecadação do Brasil para outros países. Isso porque a parcela que as empresas deixarem de pagar no país terão que recolher aos fiscos dos países onde estão as suas sedes.
"A não-incidência do IR às remessas ao exterior representa, regra geral, transferência de recursos tributários do Tesouro brasileiro ao país de destino", escreveram os técnicos.
Por último, a Receita afirma que o artigo que dispensa as empresas de listar os insumos que usarão em sua produção, assim como as quantidades, "acarretará prejuízo para o controle aduaneiro". Isso porque o fisco não terá como controlar se as mercadorias que não pagaram impostos foram destinadas à exportação.
A proposta
Pelo projeto, que teve início no Senado, e depois foi levado à apreciação da Câmara, as empresas instaladas nas ZPE´s ganham isenção por 10 anos de oito tributos, taxas e contribuições. As zonas estão previstas nos seguintes municípios, além de Cáceres: Araguaína (TO), Barcarena (PA), Corumbá (MS), Ilhéus (BA), Imbituba (SC), Itaguaí(RJ), João Pessoa (PB), Macaíba (RN), Maracanaú (CE), Nossa Senhora do Socorro (SE), Paranaíba (PI), Rio Grande (RS), São Luís (MA), Suape (PE), Teófilo Otoni (MG) e Vila Velha (ES).
Das 17 zonas criadas, apenas quatro tiveram obras de infra-estrutura concluídas para implantação: Imbituba (SC), Rio Grande (RS), Teófilo Otoni (MG) e Araguaína (TO). As demais se beneficiariam da localização estratégica nas fronteiras ou grandes portos, como é o caso de Corumbá, situada na fronteira com a Bolívia e próxima ao porto de Ladário.
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