Um ano após CPI, governo ignora mensalão
A Lei 10.001, de 2000, prevê que as autoridades oficialmente contatadas pelos presidentes da Câmara e do Senado a respeito das conclusões de comissões parlamentares de inquérito têm 30 dias para prestar informações ao Congresso sobre medidas adotadas em relação ao caso. A partir de então, devem encaminhar relatórios semestrais sobre o andamento das providências adotadas.
Nem o presidente Luiz Inácio Lula da Silva nem nove ministros, incluindo Dilma Rousseff (Casa Civil), Tarso Genro (ex-Relações Institucionais, hoje Justiça), Luiz Dulci (Secretaria Geral) e Waldir Pires (Defesa), prestaram quaisquer informações ao Congresso, segundo informou a Secretaria Geral do Senado.
Outras pastas comunicaram medidas meramente burocráticas, como a Fazenda, que apenas disse ter credenciado servidor para "compulsar" (manusear, examinar) documentos.
Em 11 de setembro de 2006, o presidente do Congresso, senador Renan Calheiros (PMDB-AL), enviou oficialmente o relatório final da CPI a 19 autoridades. Só cinco prestaram alguma informação. Ontem, após ter sido procurado pela Folha, Renan determinou à Secretaria Geral do Senado que voltasse a cobrar as pendências.
"Piada de salão"
No dia 15 de fevereiro, os deputados Gustavo Fruet (PSDB-PR) e José Eduardo Cardozo (PT-SP), ex-integrantes da CPI, haviam enviado requerimento a Renan pedindo que ele cobrasse das autoridades informações sobre as providências adotadas em relação ao caso.
Apesar de não terem respondido ao Legislativo, a Controladoria Geral da União, o Ministério da Previdência Social e a Procuradoria Geral da República disseram à Folha, por meio de suas assessorias, que tomaram providências.
Em outubro de 2005, o ex-tesoureiro do PT Delúbio Soares, acusado de ser o principal operador do mensalão, disse que o escândalo viraria uma "piada de salão".
"Se as coisas continuarem no estágio em que estão, em pouco tempo a profecia de Delúbio se confirmará", disse Fruet, ex-sub-relator da CPI.
Balanço
Uma semana antes do encerramento da CPI, o procurador-geral da República, Antonio Fernando de Souza, denunciou ao Supremo Tribunal Federal 40 pessoas envolvidas no caso sob acusação de integrarem uma "organização criminosa".
A lista de denunciados inclui figuras centrais do escândalo, como o ex-ministro José Dirceu (Casa Civil) e os ex-dirigentes do PT José Genoino, Silvio Pereira e Delúbio, além do empresário Marcos Valério.
A denúncia só se transformará em ação penal se o Supremo Tribunal Federal entender que as acusações têm fundamento. O tribunal, porém, ainda não analisou o caso. Assim, os denunciados não respondem a processo. O próprio ministro relator do caso, Joaquim Barbosa, declarou que seriam necessários pelo menos dois anos para apreciar a denúncia.
O episódio nos Correios, que levou ao caso do mensalão, fez a Polícia Federal instaurar oito inquéritos, nos quais são apuradas fraudes em licitações.
Outro lado
A assessoria da Casa Civil, em nome também da Presidência da República, afirmou que o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), encaminhou o relatório final da CPI dos Correios de forma apenas protocolar, sem enviar a resolução de aprovação do relatório, o que desobrigaria o órgão de seguir a lei 10.001/2000 e prestar informações ao Congresso Nacional.
Ainda assim, disse a assessoria, a Casa Civil enviou o relatório aos ministérios que foram mencionados pela CPI, para que tomassem as medidas necessárias. A assessoria da Secretaria Geral da Presidência declarou não ter recebido nenhum pedido formal do Senado para prestar informações.
O Ministério da Justiça informou que mandou o relatório para a Polícia Federal e para o Departamento de Recuperação de Ativos. A assessoria das Comunicações disse ter fornecido todos os dados pedidos pela CPI.
A CGU (Controladoria Geral da União) disse que forneceu informações à comissão em caráter permanente. Afirmou ainda que acaba de encaminhar ofício ao presidente do Senado, com um relato das sindicâncias e processos instaurados para apurar responsabilidades dos ex-diretores dos Correios.
A assessoria do Trabalho disse que não há registro do ofício do Senado. Já a Previdência informou que todas as recomendações que lhe foram feitas pelo relatório da CPI já estavam sendo adotadas quando o documento lhe foi encaminhado. A Procuradoria Geral da República informou que incluiu o relatório da CPI entre os documentos que serão matéria-prima na segunda fase da investigação.
A Comissão Mista de Controle das Atividades de Inteligência do Congresso Nacional afirmou que o órgão não tem estrutura regulamentada, motivo pelo qual não havia possibilidade legal de tomar eventuais providências.
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