Entra em pauta na AL, projeto inédito de saneamento
A medida está em projeto de lei de Roberto França (PR) – que entrou hoje (03) em pauta para apreciação. Ele cria a Agência de Apoio Técnico às Ações de Saneamento nos Municípios – a MT Águas.
Segundo França, considerando o projeto recém-lançado pelo governo federal – de investimento em saneamento básico em todo o país, pode estar se abrindo oportunidade única, em Mato Grosso, para a criação de uma agência de apoio técnico aos municípios, nos projetos de saneamento. O parlamentar fez referência à Lei nº 11.445 (05.01.2007), que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico e a política federal nesse setor.
Ela determina que esse tipo de serviço público será prestado com base em princípios fundamentais, como – entre outros – universalização do acesso; integralidade; abastecimento de água, esgotamento sanitário, limpeza urbana e manejo dos resíduos sólidos, realizados de formas adequadas à saúde pública e à proteção do meio ambiente. Também, com controle social; segurança, qualidade e regularidade; e disponibilidade – em todas as áreas urbanas – de serviços de drenagem e de manejo das águas pluviais adequados à saúde pública e às seguranças da vida e dos patrimônios público e privado.
“Nossa proposta é de se criar uma agência que dê apoio permanente aos municípios, formada por servidores que já detenham as informações técnicas necessárias para fornecer suporte a eles”, disse Roberto França.
Ele explicou que, através da MT Águas, o governo seria responsável pelo levantamento das necessidades de cada município, auxílio na elaboração dos projetos; e pelo encaminhamento e acompanhamento dos mesmos junto ao governo federal. “Dessa forma, o governo prestaria assessoria e suporte necessários para os municípios conseguirem recursos que solucionem ou melhorem suas condições de saneamento básico”, reforçou o parlamentar.
Em sua justificativa para apresentação do projeto, o deputado lembrou que a maioria das cidades mato-grossenses não está plenamente capacitada para o cumprimento dessas exigências nem o governo estadual tem secretaria específica que as apóie permanentemente.
França reconheceu que, nas esferas estadual e federal, já existem “várias ações e excelentes trabalhos realizados” com o propósito de atender estas necessidades – só que são isoladas, segundo ele. O suporte do governo aos municípios, nos moldes propostos pelo deputado – através da agência MT Águas, por exemplo, vai suprimir deficiências e preocupações de entidades nacionais representativas do setor e até externadas pelo presidente Lula e por sua ministra-chefe da Casa Civil, Dilma Roussef.
De acordo com o engenheiro José Roberto Bernasconi, presidente do Sindicato Nacional das Empresas de Arquitetura e Engenharia Consultiva (Sinaenco), há obstáculos a serem superados para que a Lei Federal de Saneamento exerça efeitos benéficos no setor.
Entre eles está a necessidade da definição de agências reguladoras a fim de que os poderes públicos e investidores privados tenham certeza de que existem autoridades específicas fiscalizando os contratos e dirimindo dúvidas, arbitrando eventuais disputas em benefício da continuidade da prestação dos serviços à sociedade.
Os planos, estudos e projetos são fundamentais – explicou Bernasconi, porque nenhum empreendimento consegue ser levado à prática sem estudos de viabilidades técnico-econômica e ambiental desenvolvidos previamente. “É comum empreendimentos de saneamento não saírem do papel por falta de consistência técnico-econômica e/ou aprovação dos órgãos ambientais para sua execução”, destacou ele.
O próprio presidente Lula e a ministra Dilma Roussef ressaltaram recentemente que parte das verbas disponíveis para o saneamento não foi utilizada por falta de projetos.
A agência proposta por Roberto França será permanente e centralizará todas as ações hoje existentes no Estado, na questão de saneamento. Ela fará levantamento das necessidades de cada município nos casos inerentes ao saneamento; prestará orientações na elaboração dos projetos técnicos visando a captação de recursos; e fará o acompanhamento dos projetos junto ao Governo Federal.
A MT Águas também será responsável por todas as contratações de consultorias e convênios com o Governo Federal, na área do saneamento. “Considerando as significativas alterações – tanto na visão estratégica quanto na legislação do governo federal, no que se refere a investimentos em saneamento, esta é a oportunidade de fazermos um amplo projeto de saneamento básico para Mato Grosso”, concluiu França.
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