Representantes do MCCE se reúnem com Chinaglia

O Comitê Nacional do Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE) se reuniu com o presidente da Câmara, deputado Arlindo Chinaglia, para defender o Projeto de Lei (PL) 5975/2005, que estabelece prazo para o ajuizamento das representações com base Lei 9840 e adota outras medidas contra a corrupção eleitoral. As alterações representam um avanço na legislação e mais uma vitória do MCCE em defesa da Lei de iniciativa popular.

O substitutivo do PL 5975 foi apresentado pelo relator, deputado João Almeida (PSDB-BA), que acolheu a redação proposta pelo Movimento, e aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) na última legislatura. Agora, o próximo passo é a aprovação no Plenário da Casa. Com isso, o prazo para as representações por infração eleitoral será de 60 dias após a eleição.

Segundo o juiz eleitoral Márlon Reis, o atual substitutivo é resultado dapressão exercida pela sociedade civil junto ao Congresso Nacional. “Conseguimos reverter o projeto que fixava o prazo em cinco dias, que é insuficiente para a aplicação efetiva da Lei 9840”, afirma.

A Lei 9840, de iniciativa popular, já tornou possível a cassação de mais de 400 candidatos descobertos na prática da compra de votos e do uso eleitoral da máquina administrativa. As alterações previstas no substitutivo devem coibir ainda mais tais práticas ilegais.

Entenda o Caso

O Projeto de Lei 5975/2005, que altera a Lei 9840 e estabelece normas para as eleições, foi aprovado pelo Senado Federal no ano passado fixando em 30 'dias o prazo de ajuizamento das representações de corrupção eleitoral. Em seguida, o PL foi submetido à revisão da Câmara dos Deputados e encaminhado pela Mesa Diretora à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC).

O deputado João Almeida, designado relator do PL 5975/2005, apensou em abril deste ano o PL 6895 ao Projeto original, diminuindo o prazo para cinco dias. A mudança prejudicaria a eficácia do combate à compra de votos e uso eleitoral da máquina administrativa, além de desrespeitar a Lei 9840, de iniciativa popular e que contou com a assinatura de mais de um milhão de brasileiros.

Em setembro, o Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE), rede de caráter nacional que reúne organizações da sociedade civil com o objetivo de garantir a aplicação e divulgação da Lei nº 9.840, tomou conhecimento da tramitação do PL e iniciou uma ampla mobilização social para impedir que fosse votado com as alterações prejudiciais à aplicabilidade da Lei.

Após pressão da sociedade civil junto ao Congresso Nacional, o MCCE conseguiu entrar em consenso com o deputado João Almeida, que apresentou um novo substitutivo, desta vez contemplando as propostas apresentadas pelo Movimento.