Cinco prefeitos são multados por envio inoportuno da LDO e LOA

Os prefeitos de Novo Santo Antônio, Luciara, Pedra Preta, Vila Rica e Bom Jesus do Araguaia foram multados em 4 UPFs/MT (Unidade de Padrão Fiscal) por envio inoportuno da Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO) e da Lei Orçamentária Anual (LOA) referentes ao exercício de 2007.

As representações contra os gestores foram apresentadas pelo conselheiro Alencar Soares, relator das contas anuais desses municípios, durante a sessão plenária do Tribunal de Contas de Mato Grosso.

As multas deverão ser recolhidas aos cofres do Fundo de Reaparelhamento e Modernização do TCE (Fundecontas), com recursos próprios, no prazo de 10 dias. Os municípios ficarão impedidos de receber quaisquer recursos financeiros do Estado até que os gestores regularizem as pendências junto ao Tribunal.