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Politica Brasil
Quinta - 29 de Março de 2007 às 09:41

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Os deputados estaduais vão se reunir nesta quinta-feira para discutir o projeto de lei que reabre a Loteria do Estado de Mato Grosso (Lemat). A proposta já passou pela Comissão de Constituição e Justiça mas ainda deve receber alterações.

O antigo prédio da Lemat passa por reformas, juntamente com o Cine Teatro Cuiabá. O órgão parou de funcionar na década de 80 e a Assembléia tentou reativá-lo, por várias vezes, e sem sucesso. "Agora nós estamos fazendo o correto, alterando uma legislação já existente, que é de 1953, que criou a Lemat dentro das regras estabelecidas pela legislação federal onde tanto a União quando o Estado podem atuar concorrentemente na questão de jogos com uma exceção: existem jogos proibidos, que o Estado não pode atuar e também há jogos restritos à União", argumentou o deputado José Riva.

A nova proposta prevê duas modalidades de jogos. Uma é beneficente e a outra é de sorteio comum, nos moldes da loteria federal. Empresas do ramo e entidades poderiam operar o sistema por meio de concessão ou licitação. A Lemat seria o órgão fiscalizador. O projeto que tramita na Assembléia Legislativa deve receber emendas antes de ir ao Plenário.

"Nós tínhamos uma idéia inicial de destinar recursos ao Fundo de Assistência Social, para o esporte e para o Corpo de Bombeiros. Veio uma decisão da Comissão de Constituição e Justiça alterando apenas para o esporte e Corpo de Bombeiros. E tem um grupo de deputados que entende que a área social tem que receber recursos", completou o deputado.

O Supremo Tribunal Federal proibiu a implantação de jogos em vários estados. Segundo a Constituição de 1988, a área só pode ser explorada pelo governo federal. No entanto, Mato Grosso dribla a restrição por ter uma lei antiga. "A loteria estadual foi criada por uma lei anterior à Constituição de 1988. Nosso entendimento é que o elaborador da Constituição resguardou o direito adquirido", argumentou o advogado Ivo Aguiar Borges, especialista em Direito Constitucional.

O governo do Estado informou que prefere não comentar sobre o assunto porque o projeto ainda está em tramitação na Assembléia Legislativa.





Fonte: TV Centro América

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