Marco Aurélio: decisão do TSE vale nesta legislatura

O presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Marco Aurélio Mello, disse nesta quarta-feira que a decisão do Tribunal de que os mandatos pertencem aos partidos, e não aos eleitos, vale para esta legislatura. Pela decisão - tomada ontem - deputados e vereadores que deixaram o partido pelo qual foram eleitos podem perder o cargo.

Marco Aurélio lembrou que os partidos que quiserem reaver mandatos precisam fazer a reivindicação à Casa correspondente. A outra alternativa é recorrer à Justiça. O presidente do TSE acredita que, se os casos forem levados ao Supremo Tribunal Federal (STF), ele deve ter o mesmo entendimento, já que três ministros do TSE também integram o STF.

Além disso, o ministro Celso de Mello, do Supremo, sinalizou hoje que também é favorável à fidelidade partidária: "não há candidaturas avulsas, nem independentes, as candidaturas são necessariamente partidárias".

O ministro Marco Aurélio Mello afastou a possibilidade dos políticos alegarem que não podem ser punidos agora porque quando trocaram de partido a decisão não havia sido dada ainda. "Eles conheciam mais do que ninguém as leis, a Constituição Federal. Nós não criamos o Direito, nós simplesmente declaramos o direito pré-existente. Interpretamos a Constituição Federal, a Lei dos Partidos Políticos e concluímos que há uma ênfase ao partido político, a homenagem ao partido político, ao fortalecimento do partido político. Ou seja, o individual não pode se sobrepor ao coletivo".