Lei garante pagamento de 'Precatórios' em Salto Do Céu

O prefeito de Salto do Céu, José Antonio da Silva, sancionou lei, aprovada pela Câmara Municipal, que garante pagamento de precatórios judiciais pendentes.

Segundo portaria, publicada hoje no Diário Oficial do Estado, os precatórios serão pagos em até 10 prestações anuais, iguais e sucessivas. Na publicação, ficou definido como de pequeno valor os precatórios judiciais de até R$ 2,5 mil. "Ementa: Fixa nos termos da Constituição Federal o pagamento de precatórios de pequeno valor e dá outras providências".