Ex-prefeito de município paranaense pede ao STF trancamento de ação

A defesa do ex-prefeito do município de Jaguariaíva (PR) Pedro Imar Mendes Prestes (PMDB) impetrou nesta segunda-feira no STF (Supremo Tribunal Federal) pedido de habeas corpus contra ação que o condenou a sete anos, um mês e 14 dias em regime inicial semi-aberto por suposta prática de crimes de responsabilidade.

O ex-prefeito alega que sua condenação seria nula por conter defeitos insanáveis por violação aos princípios da reserva legal, que prevê que "não há crime sem lei anterior que a defina, nem pena sem prévia cominação legal".

Segundo a defesa de Prestes, "é impossível a tipificação de crimes e cominação de penas, pelos quais o paciente vem sendo processado, através do decreto-lei 201/67, pois trata-se de ato oriundo unilateralmente do Poder Executivo por força do dispositivo contido no Ato Institucional nº 4".