MPE elabora relatório sobre nepotismo

O Ministério Público Estadual (MPE) elabora um levantamento de todas as notificações e termos de ajustamento de conduta (TACs) assinados nos municípios após um ano de mobilização para minar o nepotismo nos poderes Executivo e Legislativo do Estado. A previsão de é que o relatório seja concluído até meados de abril.

Ofícios foram encaminhados para todas as promotorias do interior do Estado nos últimos dias, incluindo a demanda por informações da existência e quantidade de ações civis públicas protocoladas contra prefeitos e ainda a quantidade de servidores demitidos no período.

Por meio dos termos de ajustamento, os municípios se comprometem a exonerar e a extinguir a contratação de parentes em linha reta até o terceiro grau, tanto no Executivo quanto Legislativo. Caso o acordo não seja cumprido no tempo determinado, o MPE tem como instrumento o ingresso de ação civil pública de nulidade de ato administrativo. Segundo o promotor de Defesa do Patrimônio Público, Roberto Turin, ao menos em Cuiabá nenhuma ação foi protocolada até agora.

A campanha lançada pelo MPE em março do ano passado reforça movimento nacional para barrar o nepotismo em órgãos públicos. Conforme balanço da instituição, há casos em que a parcela de cargos comissionados ultrapassa os efetivos ante a proporção máxima julgada como ideal de 30%.

Os trabalhos do MPE levantam críticas. O advogado e ex-secretário-adjunto de Administração do Estado, Ronan de Oliveira Souza, alfineta os moldes do discurso “opressivo” sustentado por promotores no Estado. “O que se percebe é que há uma determinação para promotores locais para que se faça o ajustamento de conduta em todos os municípios. Mas é preciso saber a maneira de se combater isso. Da forma como está há um discurso fora dos padrões jurídicos, constitucionais e administrativos”.

Ele representa prefeitos de Lucas do Rio Verde, Salto do Céu e Matupá nas conversações mantidas com o MPE. Nos três casos, os termos de ajustamento estão levando à reformulação ou criação de leis orgânicas próprias para barrar a prática local de nepotismo.

O promotor Roberto Turin destaca que esse é um dos objetivos principais com a mobilização nacional. Ele cita como exemplo os estados do Rio Grande do Sul e Espírito Santo, onde a Constituição Estadual foi alterada para a regulamentação do veto à contratação de familiares. “Os gestores precisam entender que a administração pública não é cabide de emprego, seja na prefeitura, numa Câmara Municipal ou num Tribunal de Contas. Mas sabemos que não é quebrar esse paradigma”.

Já o Tribunal de Contas do Estado entende que não cabe ao Ministério Público do Estado tal ação.