Contas da vice-governadoria do estado são julgadas regulares

Em consonância com o parecer do Ministério Público e de acordo com o voto do conselheiro relator Ubiratan Spinelli, o pleno do Tribunal de Contas de Mato Grosso julgou regulares as contas anuais do gabinete da vice-governadoria, exercício de 2005, gestão Iraci Araújo Moreira (PR).

O relatório da Comissão Técnica do TCE apontou que a receita e a despesa foram estimadas em R$ 422.019,00, porém como houve abertura de créditos adicionais de R$ 42.000,00, por excesso de arrecadação, o orçamento inicial foi alterado para R$ 464.019,00.

Depois de analisar as contas, a equipe de auditores do TCE citou seis itens a serem esclarecidos pela ex-gestora, mas nenhum foi considerado como impropriedade significativa na execução orçamentária.

Dentre os itens apontados estão a não anexação da relação dos créditos adicionais, e falta de juntada da SIA 625 – demonstrativo das suplementações, ausência de relatório do órgão de Controle Interno (AGE) e ausência de informação em relação aos cargos e quantidade de vagas na estrutura organizacional básica e setorial da vice-governadoria.

Nos casos citados, os pontos detectados puderam ser conferidos pelo acesso direto da equipe técnica do TCE aos relatórios SIA, checagem no Diário Oficial de Decretos de Suplementação e que a estrutura organizacional é composta de seis cargos comissionados e cinco militares cedidos.