Deputados votam hoje projeto que muda registro de agrotóxicos para nome genérico
O projeto, que altera a Lei dos Agrotóxicos (7.802/89), estabelece ainda competência exclusiva da União para legislar sobre a destruição de embalagens de agrotóxicos, seus componentes e afins. Atualmente essa atribuição é compartilhada com estados e municípios. O projeto tramita em conjunto com outros cinco que tratam de assuntos similares.
O relator, deputado Roberto Balestra (PP-GO), recomenda aprovação da proposta na forma de substitutivo que consolida propostas dos seis projetos. "Entendemos que o registro exclusivo dos princípios ativos não traria avanços, posto que há no mercado grande diversidade de formulações. Tampouco não se poderia prescindir da participação das áreas de saúde e meio ambiente, vez que, pelos critérios internacionais de equivalência em vigor, há que se avaliarem os perfis toxicológico e ecotoxicológico dos produtos. Ademais, as proposições mais antigas requerem alguma atualização, em face dos novos fatos".
Audiência
Também pode ser votado requerimento do deputado Darcísio Perondi (PMSB-RS) que propõe a realização de audiência pública com os ministros ou representantes dos ministérios da Saúde, do Meio Ambiente, do Desenvolvimento Agrário, da Agricultura, da Ciência e Tecnologia e a diretora-executiva da CTNBio, Alda Lerayer, para apresentar e discutir os resultados da aplicação da Lei de Biossegurança (11.105/05).
Outro item da pauta é o Projeto de Decreto Legislativo 2377/06, que ratifica acordo de cooperação entre o Brasil e a Argélia para a proteção de espécies vegetais e a definição de quarentenas para evitar a disseminação de pragas e doenças. O projeto tem parecer favorável do relator, deputado Homero Pereira (PR-MT).
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