Governo quer ter lei antiterror antes do Pan

O governo federal pretende ter uma legislação antiterror aprovada até o início dos Jogos Panamericanos. O Ministério da Justiça recebeu na última segunda-feira a proposta preparada pelo Gabinete de Segurança Institucional (GSI) para criação de uma lei de combate ao terrorismo no País. Agora, o ministério deve deixar a proposta com cara de projeto de lei para enviá-la ao Congresso rapidamente.

Na proposta enviada pelo GSI, não há tipificação de terrorismo, mas lista-se o que poderia ser considerado terrorismo no Brasil com base nos enunciados das 12 convenções internacionais sobre terror, que já foram ratificadas pelo Congresso Nacional. O anteprojeto preparado pelo GSI não faz mensão a ataques por motivação política ou religiosa. Os crimes previstos na proposta serão punidos, de acordo com o texto, quando a motivação for a promoção do pânico ou levar insegurança à sociedade.

A proposta será analisada pela nova equipe do Ministério da Justiça, que será nomeada pelo ministro Tarso Genro, empossado na última sexta-feira. Os crimes listados pelos GSI são: "atentados a bomba, com material nuclear ou radioativo, bioterrorismo, terrorismo químico, crimes contra a pessoa e o patrimônio, contra pessoas internacionalmente conhecidas, contra a segurança de aeronaves, embarcações e veículos de transporte coletivo, contra a segurança de portos, aeroportos e estações de transporte coletivo, contra a segurança de plataformas fixas, pela colaboração com o terror e pela apologia ao terrorismo".

Depois de finalizado o projeto de lei no Ministério da Justiça ele ainda terá que passar pelo crivo da Casa Civil e pode contar com a participação do Ministério da Defesa. Apesar de ter pressa, o governo ainda deve promover um amplo debate sobre o tema.

O anteprojeto que está no Ministério da Justiça prevê que as penas mais graves serão de 30 anos, podendo chegar a 45 anos, para o terrorista que detonar ou dispersar materiais radioativos ou ainda promover um ataque químico ou biológico. A pena mais branda prevista pelo GSI é de cinco anos.

Na avaliação do governo, o Brasil não está imune a ataques terroristas e se não houver um controle eficaz dos estrangeiros que ingressam no País e da fronteira pode sim haver infiltração de organizações terroristas. Um dos objetivos do governo é também ter uma lei mais dura para combater ações de organizações criminosas como o PCC.

Outro flanco que deve ser explorado pela proposta é a de financiamento do crime organizado e do terrorismo. A Estratégia Nacional de Combate à Lavagem de Dinheiro (Encla), que tem por objetivo a articulação permanente dos órgãos públicos que têm relação com o combate à essa prática, vai opinar sobre a proposta do GSI e propôr uma legislação nesse sentido também.