CCJ do Senado aprova fundo de combate à violência

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado (CCJ) aprovou nesta quarta-feira a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que institui o Fundo de Combate à Violência e Apoio às Vítimas da Criminalidade. A proposta prevê recursos para ações de prevenção à violência para vigorar até o ano 2020, além do apoio às vitimas. O fundo deve receber em torno de R$ 2,5 bilhões.

Um dos objetivos da PEC é tornar viáveis ações preventivas que garantam à população o acesso a níveis dignos de segurança pública. A proposta também deve viabilizar recursos para o apoio, emergencial e permanente, às vítimas da violência e aos agentes diretamente envolvidos no combate à criminalidade e na defesa da sociedade civil.

De autoria do senador Antonio Carlos Magalhães (PFL-BA), a proposta teve como relator o senador Demóstenes Torres (PFL-GO).

O fundo será constituído por 75% dos recursos arrecadados pela União em decorrência dos produtos e bens aprendidos em crimes de contrabando de armas e munições, lavagem de dinheiro e tráfico de drogas.

Além disso, se somarão ao fundo 2,5% da arrecadação do imposto sobre a renda, dotações orçamentárias, doações, receitas decorrentes de alienação de bens da União e outras receitas, definidas na regulamentação.