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Parlamentares apreciam matérias do TJ
Além de requerimentos e indicações ao Governo do Estado, contaram como pauta da sessão desta terça-feira (13)as seguintes matérias:
Projeto de Lei Complementar 01/07- Tribunal de Justiça- que introduz nos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso o Juiz Leigo e Conciliador, como Auxiliares da Justiça, e dá outras providências. Aprovado em 1a votação;
Projeto de Lei 50/07 - Tribunal de Justiça - que altera a redação da Lei nº 6.614, de 22.12.94, reestruturando, em parte, a Secretaria do Tribunal de Justiça, cria e extingue cargos, adequa o lotacionograma, e dá outras providências. Aprovado em 1a votação.
Fonte:
24HorasNews
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