Trabalhadoras só conquistam direito previsto em lei 20 anos após constituinte

A partir de amanhã (13) as trabalhadoras rurais brasileiras terão igualdade de condições nos procedimentos de implantação da reforma agrária. Elas terão preferência no momento da seleção e estímulo para participar dos assentamentos como produtoras. Os benefícios constam da Instrução Normativa n° 33, que será publicada no Diário Oficial da União (DOU).

Antes, a Constituição previa direitos iguais para homens e mulheres na titulação conjunta de lotes e assentamentos da reforma agrária. O problema ocorria na hora da inscrição, quando as mulheres entravam apenas como cônjuges e acabavam perdendo seus direitos. Agora os formulários foram revisados, e as mulheres terão um campo específico para serem inscritas como titulares.

Segundo a coordenadora do Programa de Promoção e Igualdade de Gênero, Raça e Etnia do Ministério do Desenvolvimento Agrário, Andréa Butto, a norma vai fazer valer um direito das trabalhadoras rurais conquistado na Constituição.

“Isso parece ser algo singelo, mas faz toda diferença na possibilidade que as mulheres passam a ter na gestão dos recursos da reforma agrária e também do momento posterior, que é o momento da titulação”, disse Andréa. “Se, no momento da inscrição, da seleção dos beneficiários, não constarem em igualdade de condições as informações que processam os dados da reforma agrária, elas [as mulheres] podem ter o direito lesado”.

É preciso apresentar a declaração da condição civil do assentado. Se o homem, ou a mulher, deixou de ser casado, ou solteiro, é obrigatório informar ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra). Caso haja separação, o cônjuge que tiver direito aos filhos permanecerá na casa, e o que não tiver poderá se inscrever para receber outro lote, em outro assentamento.

A partir de maio, no começo do ano-safra, as mulheres também poderão contar com uma linha de crédito adicional, para melhorar a produção e estimular o trabalho no campo.