Balancete anual de 2005 do executivo será julgado em cercam de 30 dias

As contas relativas ao exercício financeiro de 2005, da prefeitura municipal de Nortelândia, deverão ser votadas até o final de abril, deste ano.

O balancete está no Poder Legislativo, desde 21 de Fevereiro, e como recomenda a lei, deverá ser votado em 60 dias, conforme ato baixado, pelo presidente da Casa, Luiz Garcia Taborda.

As cntas do Poder Executivo, serão julgadas pela Câmara Municipal, no prazo de 60 (sessenta) dias, contados do seu recebimento, e somente por deliberação de 2/3 (dois terços) dos membros do Parlamento, deixará de prevalecer o Parecer Prévio do TCE/MT, conforme dispõe o art. 31 e §§ 1º e 2º, da Constituição Federal/88. O parecer do TCE, é pela aprovação das contas relativas ao exercício de 2005.

O balancete está agora na Comissão de Finanças, Justiça e Legislação para fins de direito, observadas as normas legais pertinentes.

O prefeito municipal, Vilson Ascari, terá direito ao exercício da ampla defesa, caso queira, conforme art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal/88.