Comissão sobre autonomia de Defensoria Pública promove debate hoje

A comissão especial que discute a autonomia funcional e administrativa das Defensorias Públicas da União e do Distrito Federal (PEC 207/12) realiza debate hoje, às 14h30. Trata-se do Encontro Regional de Brasília, que vai discutir a PEC com o secretário de Reforma do Judiciário do Ministério da Justiça, Flavio Caetano; com o defensor público geral federal, Haman Tabosa de Moraes e Córdova; e com o defensor público geral do Distrito Federal, Jairo Lourenço de Almeida.

Além da autonomia, a PEC garante a essas defensorias a iniciativa de elaborar a própria proposta orçamentária. Atualmente, apenas as defensorias dos estados têm autonomia funcional e administrativa, e iniciativa para elaborar a própria proposta orçamentária.

A PEC 207/12 já teve a sua admissibilidade aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Se for aprovada na comissão especial, a PEC segue para votação no Plenário.

O debate será realizado no Plenário 1.