Advogado alerta sobre embate jurídico com concessão

O advogado Clóvis Figueiredo Cardoso, ex-superintendente do Incra em Mato Grosso, alerta a cerca do projeto de concessão da Sanecap. Segundo ele, há conflitos entre a privatização e a estatização da exploração de serviços públicos. Explica que a lei posterior, que criou a empresa e atribuiu a prestação dos serviços à ela, tornou ineficaz, sem efeito e sem validade. Dessa forma, observa o advogado, o Município terá que, necessariamente, editar outras leis, retirando da Sanecap a competência para explorar tais serviços públicos, ou então, permitir que as ações da Sanecap sejam alienadas em sua maioria, retirando o Poder Público da sociedade. Acha difícil as duas hipóteses.

Clovis Cardoso, militante histórico do PMDB, afirma que, pessoalmente, o prefeito Wilson Santos vai conseguir realizar a concessão, 'em razão de sua garra, obstinação e determinação, que o fizeram uma liderança política popular forte'. Observa, porém, que, se o fizer com base na Lei 3.720, de 1997, poderá enfrentar não só desgaste político eleitoral como embate no Poder Judiciário.