Governo condiciona negociação a envio de lei que limita greve ao Congresso
"A nossa idéia é atender essa parte [retomar a negociação], fazer a regulamentação, mas que ela caminhe junte no Congresso Nacional a lei que vai regulamentar o artigo 37, que trata sobre o direito de greve", disse ele.
Na semana passada, Bernardo informou que o governo federal quer regulamentar a lei que dá ao servidor público o direito de fazer greve. Essa lei, entretanto, deve estabelecer limites para as paralisações.
Hoje, a Constituição garante o direito de fazer greve do servidor público "na forma da lei". No entanto, como nunca foi regulamentada, há interpretações diversas sobre as paralisações, desde que não é permitido até a que permite paralisação total.
O governo quer estabelecer limites para que, em caso de greve, um percentual dos servidores tenha que comparecer ao trabalho. Além disso, o objetivo é garantir o funcionamento dos serviços essenciais. O ministro não quis informar quais os serviços que serão incluídos nessa lista.
A proposta foi defendida no final de semana pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva. "Penso que há abusos em greves, não apenas no setor público, mas também em outras categorias, mas cada um de nós paga o preço pelo exagero que cometemos, seja no governo, seja no movimento sindical. O que nós queremos garantir é a liberdade de negociação", disse Lula.
Bernardo se irritou nesta quarta-feira com as críticas feitas à proposta de regulamentação do direito de greve do funcionalismo. A proposta foi criticada por centrais sindicais e OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) justamente por ser apresentada por um governo de ex-sindicalistas.
"Isso é besteira. Com o perdão da expressão, porque já fui sindicalista e quando eu era eu procurava ser um bom sindicalista. Hoje, não sou sindicalista. Não tenho obrigação de agir como tal", afirmou ele após encontro com sindicalistas ligados à CUT.
Bernardo disse que está cumprindo seu papel de ministro responsável pela gestão de recursos humanos e por isso a sua preocupação com o direito de greve no país.
"A greve é para o trabalhador fazer pressão sobre o patrão, no caso o poder público, para conseguir o seu objetivo. Não é para desgraçar a vida do cidadão", disse.
O ministro e as centrais sindicais não chegaram a um entendimento sobre a proposta endossada pelo presidente Lula. A CUT e sindicatos filiados defendem a retomada da mesa de negociação coletiva com as entidades --suspensa no período pré-eleitoral.
"A posição do governo é atender os sindicatos, regulamentar a negociação coletiva e simultaneamente o direito de greve. O que não pode é termos greve que se prolongam por 100, 120 dias", afirmou Bernardo.
O ministro não descarta apresentar uma mesma lei que regulamente a Constituição e ratifique a Convenção 151 da OIT.
Segundo o presidente da CUT, Artur Henrique da Silva Santos, o ministro se mostrou flexível à ratificar a convenção 151 da OIT. "A greve é direito constitucional dos trabalhadores. Não há porque querer limitar esse direito. É positivo o governo acenar com a ratificação da convenção. Mas a CUT e suas entidades não vão permitir o retrocesso."
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