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Tribunal enfrenta impasse, já que edital aberto em Mato Grosso foi suspenso por conta de recursos apresentados por cartorários
CNJ dá prazo para concurso em cartórios
O presidente do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, Orlando Perri: CNJ exige concurso em três meses
Tribunal de Justiça enfrenta impasse para atender deliberação do Conselho Nacional de Justiça, que estipulou prazo de três meses para a abertura concurso público para preencher vagas de titular em cartórios extrajudiciais em todo o Estado. A determinação vale para 15 tribunais de justiça do país.
Ainda em 2010, o CNJ já havia declarado 5,5 mil cargos de chefia dos cartórios vagos, e obrigou a realização dos concursos. Muitos estados não cumpriram a determinação, entre eles Mato Grosso.
Segundo a assessoria do TJ-MT, a instituição já havia providenciado o edital para preenchimento das vagas, mas o certame foi suspenso pelo Conselho de Magistratura, devido a recursos alegando que as serventias não estavam vagas.
O Tribunal aguardará o julgamento do mérito destes pedidos que, segundo assessoria, não tem prazo para acontecer. Há ainda um prazo estipulado pelo CNJ para a entrega da lista contendo todos os cartórios sem titular, que se encerra na semana que vem. Apenas após a apreciação dos recursos e a constatação do número de vagas, será possível relançar o edital.
O que motivou a decisão do CNJ é o descumprimento por muitos tribunais da regra prevista na legislação que proíbe a ocupação da titularidade de cartórios por não-concursados. No país, estima-se que cerca de 2 mil cartórios são administrados por titulares sem concurso público.
Apesar de a Constituição de 1988 prever que é necessário concurso para ingresso no cargo, a regulamentação da lei só foi feita em 1994. Muitos assumiram vagas em cartórios entre 1988 e 1994, e solicitam à Justiça o direito de continuar no cargo. Ações de cartorários para tentar continuar no cargo já chegaram ao Supremo Tribunal Federal (STF), que manteve em 2010 a exigência da realização de concursos. E o CNJ considera os cartórios nesta situação, como “sem titular”, e reafirma a necessidade de se retirar os que ocupam de forma indevida o cargo.
Caso o Tribunal não consiga cumprir o prazo determinado para a abertura do edital, que é de três meses, o presidente do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, Orlando Perri, poderá sofrer sanções.
Ainda em 2010, o CNJ já havia declarado 5,5 mil cargos de chefia dos cartórios vagos, e obrigou a realização dos concursos. Muitos estados não cumpriram a determinação, entre eles Mato Grosso.
Segundo a assessoria do TJ-MT, a instituição já havia providenciado o edital para preenchimento das vagas, mas o certame foi suspenso pelo Conselho de Magistratura, devido a recursos alegando que as serventias não estavam vagas.
O Tribunal aguardará o julgamento do mérito destes pedidos que, segundo assessoria, não tem prazo para acontecer. Há ainda um prazo estipulado pelo CNJ para a entrega da lista contendo todos os cartórios sem titular, que se encerra na semana que vem. Apenas após a apreciação dos recursos e a constatação do número de vagas, será possível relançar o edital.
O que motivou a decisão do CNJ é o descumprimento por muitos tribunais da regra prevista na legislação que proíbe a ocupação da titularidade de cartórios por não-concursados. No país, estima-se que cerca de 2 mil cartórios são administrados por titulares sem concurso público.
Apesar de a Constituição de 1988 prever que é necessário concurso para ingresso no cargo, a regulamentação da lei só foi feita em 1994. Muitos assumiram vagas em cartórios entre 1988 e 1994, e solicitam à Justiça o direito de continuar no cargo. Ações de cartorários para tentar continuar no cargo já chegaram ao Supremo Tribunal Federal (STF), que manteve em 2010 a exigência da realização de concursos. E o CNJ considera os cartórios nesta situação, como “sem titular”, e reafirma a necessidade de se retirar os que ocupam de forma indevida o cargo.
Caso o Tribunal não consiga cumprir o prazo determinado para a abertura do edital, que é de três meses, o presidente do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, Orlando Perri, poderá sofrer sanções.
Fonte:
Do Diário de Cuiabá
URL Fonte: https://reporternews.com.br/noticia/23801/visualizar/
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