LEI MUNICIPAL Nº 183 - CONFERE NOMINAÇÃO À BIBLIOTECA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE SANTO AFONSO-MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

LEI MUNICIPAL Nº183 de 27 de fevereiro de 2007 SÚMULA: CONFERE NOMINAÇÃO À BIBLIOTECA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE SANTO AFONSO-MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

VENCESLAU BOTELHO DE CAMPOS, PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO AFONSO, ESTADO DE MATO GROSSO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, CONSOANTE AS NORMAS GERAIS DE DIREITO PÚBLICO, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:

Art. 1º - Fica nominada a Biblioteca Pública do Município de Santo Afonso-MT, de BIBLIOTECA MUNICIPAL “MARECHAL CÂNDIDO RONDON”.

Art. 2º - As despesas decorrentes com a execução da presente lei, correrão por conta de verbas próprias consignadas no orçamento geral do Poder Executivo Municipal, suplementadas se necessário.

Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a tomar todas as demais providências administrativas, jurídicas, orçamentárias, financeiras, contábeis e patrimoniais, para o fiel cumprimento da presente lei.

Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se e publique-se, na data supra, na forma da lei.

PAÇO MUNICIPAL DE SANTO AFONSO-MT, AOS 27 DE FEVEREIRO DE 2007.

VENCESLAU BOTELHO DE CAMPOS PREFEITO MUNICIPAL

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO SECRETÁRIO MUNICIPAL