Deputado Abicaliu tenta vetar itens de projetos

O deputado federal Carlos Abicalil (PT) participou ontem de uma audiência com o ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, acompanhando entidades de classe nacionais do setor judiciário, jurídico e serviço público. As entidades, segundo o parlamentar mato-grossense, solicitaram do ministro a sua participação, junto ao presidente Lula, para que alguns itens da lei que institui a Super Receita seja vetado pelo executivo federal. O projeto está na presidência da República aguardando ser sancionado.

As entidades alegam que o texto da emenda propõe o condicionamento da atuação fiscalizadora do Ministério do Trabalho, quando constatada relação de trabalho fraudulento, ao prévio exame da situação pela Justiça do Trabalho.

Além disso, argumentam que o dispositivo em questão impede na prática a "fiscalização de fiscalizar", retirando do trabalhador o direito de ser protegido pelo Estado contra a contratação sob formas precárias, o que acarretará prejuízos imensuráveis. O ministro do Trabalho, Luiz Marinho, de acordo com Carlos Abicalil, o Ministério já havia sugerido ao presidente Lula o veto à Emenda Aditiva número 3, portanto, em prol das entidades e dos trabalhadores.

Estiveram presentes a audiência a Associação Brasileira dos Advogados Trabalhistas (Abrat); Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra); Associação Nacional dos Auditórios Fiscais da Previdência Social (Anfit); Associação dos Juízes Federais (Ajufe); Associação do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios.