Abicalil tenta vetar criação da Super Receita

Está marcado para hoje (01/03) o encontro entre o deputado federal Carlos Abicalil (PT), o subchefe de Análise e Acompanhamento de Políticas Governamentais do Palácio do Planalto, Luiz Alberto dos Santos, e o secretário Executivo do Ministério do Trabalho, Marco Antônio de Oliveira. A reunião será pautada pela discussão da possibilidade de veto presidencial ao art. 9º do Projeto de Lei nº 6.272/2005, que cria a Receita Federal do Brasil (Super Receita), em especial a parte que inclui o parágrafo 4º no art. 6º da Lei nº 10.593/2002 (Emenda Aditiva nº 3) do Senado.

O pleito é de representantes de 15 entidades classistas que atuam nacionalmente e ontem se encontraram com Abicalil no gabinete do parlamentar em Brasília. O grupo entregou ao deputado um documento e solicitou apoio do parlamentar para solicitarem ao presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva (PT), o veto Emenda nº 3.

De acordo com os representantes das entidades, a emenda propõe condicionar a atuação fiscalizadora do Ministério do Trabalho, quando constatada relação de trabalho fraudulento, ao prévio exame da situação pela Justiça do Trabalho. Entre outras ponderações, o documento destaca que o dispositivo na prática impede a autonomia da fiscalização, retirando do trabalhador o direito de ser protegido pelo Estado contra a prática de contratação de trabalho de forma precária, o que segundo eles, acarretaria prejuízos imensuráveis as relações de trabalho.

Este não é o primeiro pedido de apoio feito à Abicalil sobre o assunto, na última segunda-feira o deputado atendeu em Cuiabá, entidades de Mato Grosso que fizeram o mesmo pleito. O parlamentar votou contrário à emenda, quando a matéria foi apreciada na Câmara. “Trata-se de matéria inconstitucional, porque a emenda parece ser regulada pelo código tributário, neste caso, uma lei ordinária não pode alterar o dispositivo de uma lei complementar”, justificou. “O trabalhador brasileiro perde com esta medida”, enfatizou Abicalil ao afirma que é plenamente favorável ao veto.

Entidades– Participam do grupo de entidades a Associação Brasileira dos Advogados Trabalhistas – ABRAT; Associação Latino-Americana de Advogados Laboralistas – ALAL; Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho – ANAMATRA; Associação Nacional dos Auditórios Fiscais da Previdência Social – ANFIP; Associação dos Juízes Federais – AJUFE; Associação do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios – AMPDFT; Associação Nacional do Minstério Público Militar – ANMPM; Associação Nacional dos Procuradores da República – ANPR; Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho – ANPT; Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura – CONTAG; Federação Nacional dos Auditores-Fiscais da Previdência Social – FENAFISP; Associação Luso-Brasileira dos Juristas Trabalhistas – JUTRA; Ordem dos Advogados do Brasil (Conselho Federal) – OAB; Sindicato Nacional dos Auditores-Fiscais do Trabalho – SINAIT; Sindicato Nacional dos Auditores-Fiscais da Receita Federal – UNAFISCO; e a Comissão Pastoral da Terra – CPT.