MPE e Prefeitura de Alto Araguaia fazem ajuste de conduta

O Ministério Público Estadual (MPE) e a Prefeitura de Alto Araguaia assinaram um termo de ajustamento de conduta (TAC) que vai garantir o atendimento, nos prédios públicos, dos portadores de necessidades especiais, inclusive nas vias públicas. O compromisso do TAC foi assinado pelos promotores Carlos Roberto Zarour César e Wdison Luiz Franco e pelo prefeito Maia Neto.

Dessa forma, o município vai cumprir os dispositivos da Constituição do Estado de Mato Grosso que asseguram a obrigatoriedade do Poder Público "em criar instrumentos para inserção das pessoas portadoras de necessidades especiais na vida econômica e social, visando o desenvolvimento de todas as suas potencialidades".

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