Supremo pode extinguir Lei de Improbidade

O Supremo Tribunal Federal (STF) vota, na próxima quinta-feira, matéria que poderá extinguir 10 mil processos por improbidade administrativa. A Lei de Improbidade, de 1992, prevê que agentes políticos suspeitos de corrupção, enriquecimento ilícito e desvio de dinheiro público sofram ações, sem direito a foro privilegiado.

Segundo O Estado de S.Paulo, além das punições penais previstas em leis específicas, os réus podem ser condenados a pagamento de multa, ressarcimento de valores desviados e perda dos direitos políticos.

Respondem a processos por improbidade administrativa políticos como o deputado Paulo Maluf (PP-SP), o ex-governador Orestes Quércia (PMDB), o deputado Antonio Palocci (PT-SP) e o senador e ex-presidente Fernando Collor (PTB-AL).

Livres da Lei de Improbidade, ministros, secretários e governantes poderiam ser processados apenas por crime de responsabilidade, que prevê sanções mais brandas e, em vários casos, o âmbito do julgamento são assembléias ou câmaras.