Comissão Pastoral da Terra pede veto à emenda do projeto Super Receita

A Comissão Pastoral da Terra (CPT), assim como fizeram as centrais sindicais, enviou ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva um pedido de veto à emenda nº 3 do projeto de lei que cria a Receita Federal do Brasil, a chamada Super Receita. A emenda, de autoria do ex-senador Ney Suassuna, reduz poderes dos fiscais de trabalho, por obrigar que qualquer decisão sobre o reconhecimento de relações trabalhistas passe primeiro pela Justiça do Trabalho.

A CPT enviou a carta ao presidente no último dia 21 com o pedido de veto por considerar que a emenda dará fim ao combate ao trabalho escravo no país. A comissão enfatiza que, se aprovada a emenda, será invertida a responsabilidade da prova, dano preferência à argumentação do empregador contra a parte “mais fraca”, que seria o empregado. A entidade integra a Comissão Nacional de Erradicação do Trabalho Escravo (Conatrae) e é um dos principais atores da sociedade civil sobre o tema.

“Se a emenda for sancionada será uma catástrofe. E a meta do governo de erradicação do trabalho escravo até 2010 será uma falácia”, argumentou Maria Madalena Santos, da coordenação nacional da CPT. Na carta enviada o presidente, a CPT solicitou ainda o “empenho pessoal” do presidente para que seja a aprovada no Congresso Nacional a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) n° 438 de 2001, que prevê o confisco de terras onde for constatada exploração de trabalho escravo.

O projeto que cria a Super Receita foi aprovado no último dia 13 na Câmara dos Deputados, depois de receber emendas no Senado, e aguarda sanção presidencial.