Estados do Centro-Oeste formam bloco e reduzirão desigualdades regionais
Segundo o secretário de Fazenda de Mato Grosso, Waldir Júlio Teis, o fórum está buscando nos 11 Estados que formam as regiões, os pleitos comuns junto ao Governo Federal e ao Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz). “Temos percebido o quanto é difícil os Estados menores terem voz, somos engolidos pelos Estados maiores. Nosso encontro visa justamente isso, ou seja, buscar a coesão de interesses e reduzir as desigualdades regionais”.
Também participaram do fórum os secretários de Fazenda Oton Nascimento Júnior (GO), Luis Tacca Junior (DF), José Raimundo Barreto Trindade (PA) e Dorival Roriz Coelho (TO), e os representantes Gilberto Cavalcante (MS), José Genaro de Andrade (RO) e Joel Nogueira Rodrigues (AP), além do senador mato-grossense Jonas Pinheiro (PFL), do deputado Federal Valtenir Pereira (PSB-MT) e de representantes da senadora Lúcia Vânia (GO).
Conforme as proposições da pauta debatida durante os dois dias pelos técnicos dos diversos Estados, no final foram deliberados 15 pontos a serem executados pelos Estados presentes no Fórum, com uma data a ser seguida, conforme segue abaixo:
1) Frente Parlamentar do Centro Oeste (FPCO):
Deliberação: Convite aos parlamentares da região Norte para integrar a FPCO para fortalecimento das discussões. Ações: O presidente da FPCO formulará o convite aos senadores e deputados federais da região Norte, até 15 de março.
2) Agenda com parlamentares para atualização dos pontos de interesses das regiões Centro-Oeste e Norte:
Deliberação: Cada Estado, através do secretário de Fazenda, vai reunir com parlamentares de seu Estado até 15 de março. Ações: Apresentar histórico e expectativas futuras.
3) Plano de Desenvolvimento do Centro-Oeste:
Deliberação: Avaliação do documento até próxima reunião do Fórum. Cada Estado deverá avaliar o documento. Aproximação com o Ministério da Integração
4) Reforma Tributaria:
Proposta do Fórum Fiscal dos Estados Brasileiros: na agenda da próxima semana, os Estados membros do Fórum Fiscal dos Estados Brasileiros (GO, MT e PA) vão manifestar que a proposta que se pretende apresentar no Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), em Natal, não tem a chancela dos Estados.
Proposta Virgílio Guimarães (Aglutinativa PEC 285/2005): cada Estado vai avaliar o impacto da nova proposta.
Proposta do Governo Federal a ser apresentada aos governadores no dia 6 de março: receber a proposta e solicitar uma agenda de debates; e ofertar princípios aos governadores de rediscussão do pacto federativo, preservação da competência Legislativa dos Estados, convalidação e manutenção dos benefícios fiscais, participação dos Estados nos Tributos Federais, transição gradual, ressarcimento de perdas e solução da questão dos créditos acumulados do ICMS. Pontos definidos na agenda dos governadores do dia 29 de janeiro.
5) Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz):
Revisão do quorum, definição de critérios econômicos de avaliação de propostas e definição de sanções aos Estados.
6) Compensação das exportações e regulamentação do artigo 91 do ADCT-CF:
- Coeficientes para distribuição dos valores do Orçamento 2007, apuração do excedente de arrecadação federal de 2006 e compilação de documentos para eventual ação judicial;
- encaminhamentos sobre a parcela do auxílio às exportações devidas em face do excedente de arrecadação federal de 2006 (MP 328/06);
- artigo 91 do ADCT-CF: Planilha de cálculos GT-47 - critério justo previamente definido e com regra de transição; exportação (peso maior), balança comercial e crédito ativo; e PLP 365/06 (Sandro Mabel) - defender votação imediata na Câmara Federal (manifestação dos governadores e das bancadas); e defender aprovação junto ao Governo Federal.
7) Convalidação dos Incentivos Fiscais (PC 200/06):
- Aprovação da PC substitutiva do Fórum CO-RO e TO; - Goiás vai apresentar substitutiva, incluindo os critérios de apreciação e rejeição de proposta, e também um prazo para elaborar proposta de alteração da LC 24 nela incluindo sanção;
- Avaliação da possibilidade de inclusão de cláusula que fixe alíquota interestadual nacionalmente uniforme na remessa e retorno de bens não produzidos na localidade; e - Adequação da PC a mais recente versão da PEC 285/2004.
8) Impetração de ação dos Estados da região no que se refere ao descumprimento do Art. 42 da ADCT-CF:
- Goiás – O assunto está na Procuradoria Geral do Estado (PGE) de Goiás; - Até 10 de março de 2007 as PGE’s dos Estados devem protocolar ação no STF; e - Até 5 de março de 2007 o Estado de Goiás vai distribuir a minuta da ação.
9) Contrato de ajuste fiscal – rediscussão da dívida dos Estados:
- Respeito ao contrato – prazo de 30 anos para pagamento da dívida. Evitar pagamento antecipado; - Pacto, considerando os investimentos em infra-estrutura como fórmula de pagamento da dívida: questionamento judicial do contrato, busca privada – securitização da dívida – Febraban, e substituição da caução.
10) Comércio Eletrônico:
Apresentar a Emenda Constitucional elaborada por Goiás.
11) Regulamentação do artigo 43 do ADCT-CF:
Projeto arquivado pela não reeleição do deputado autor.
12) Inventário dos dispositivos constitucionais pendentes de regulamentação de interesse da região.
13) Micro-empresa:
- Apresentação das dificuldades de implementação até julho de 2007; - Proposta de adiamento para entrar em vigor a partir de 1 de janeiro de 2008; - Elaboração de documento com as dificuldades de implementação a ser entregue aos membros do CGSN e CONFAZ; e - Compensação das perdas de arrecadação a partir de 1 de julho de 2007.
14) Programa de Aceleração do Crescimento (PAC):
- 1 de março de 2007 – informar parlamentares - 6 de março de 2007 – agenda do presidente com os governadores
15) Royalties:
- Ajuste da Base de Cálculo e alíquotas sem energia elétrica e minerais; e - Compensação aos Estados.
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