Câmara aprova regulamentação de plebiscito popular para concessão da Sanecap

A Câmara de Vereadores de Cuiabá aprovou na sessão de hoje em primeira votação a emenda à Lei Orgânica Municipal que trata da regulamentação da autorização de referendo e convocação de plebiscito.

O projeto é de autoria do vereador Lúdio Cabral (PT) e teve a votação unânime (15 a 0). Agora a proposta de emenda segue para a segunda votação, que deve ocorrer nas próximas sessões.

O projeto de emenda prevê que a convocação do plebiscito é de responsabilidade do legislativo municipal e deve ter um terço dos votos dos vereadores para que seja efetivado. A proposta segue redação da Constituição Federal, que garante à Câmara Federal o chamado à população para decidir assuntos de interesse público, como ocorreu em 2005 com o Estatuto do Desarmamento.

"O plebiscito é um instrumento de democracia direta que busca ampliar a participação e o poder de decisão da população quanto aos rumos da sociedade cuiabana. É o amadurecimento de uma discussão que começou em 2005 quando o nosso impulsionou a lei de iniciativa popular de revogação do aumento do IPTU, uma campanha popular que teve mais de 22 mil assinaturas e que no final das contas saiu vitoriosa", disse Lúdio Cabral.

Água - O primeiro assunto que deve vir à tona e ser julgado em plebiscito será a concessão da Sanecap. Na sessão de hoje, a vereadora Enelinda Sacala (PT) defendeu que a proposta da prefeitura de Cuiabá de privatizar a Sanecap seja avaliada pela população por meio de um plebiscito popular.

"A voz do povo é a voz de Deus, por isto devemos deixar que o povo decida essa questão da água na nossa cidade. Tenho certeza que o prefeito Wilson Santos é um homem corajoso e permitirá que a vontade da população seja respeitada", falou Enelinda Sacala.