Proposta garante autonomia das escolas públicas

As escolas públicas estaduais terão mais autonomia para programar os gastos de acordo com suas reais necessidades. Proposta nesse sentido, de autoria do Executivo, já está sendo avaliada pelos deputados. O projeto altera dispositivos da Lei 8.392. Na justificativa da matéria, o Governo alega que as alterações têm o principio de reforçar a autonomia da gestão financeira das escolas estaduais. Pela Lei atual, os critérios de distribuição dos recursos do PDE são feitos pelo valor per capta, ou seja, pelo número de alunos matriculados.

“Cada escola tem sua peculiaridade, uma é nova a outra é velha e passou por reforma geral há muitos anos. Outras têm deficiências na rede elétrica ou hidráulica ou em ambas. Um tem mais equipamentos que a outra. Portanto este projeto permite que cada unidade escolar programe seus gastos”, destaca trecho da justificativa.

Com a nova redação, do artigo segundo e parágrafo único, fica definido que “os recursos previstos terão caráter suplementar e se destinarão à aquisição de material pedagógico, de consumo ou permanente, gênero alimentício para alimentação escolar, manutenção da rede física, e aquisições entre outras, de material de consumo e contratação de pessoa física ou jurídica para limpeza, comunicação, água e esgoto, energia elétrica e pequenos reparos nas unidades escolares”.

Já o artigo segundo destaca que “o montante dos recursos a ser repassado em cada exercício, será de acordo com a programação de gastos anual elaborada em cada unidade escolar, com exceção da merenda escolar que será repassada por valor per capta/aluno, após aprovação, respectivamente, pela Superintendência de Gestão Escolar e pela Assessoria de Alimentação Escolar da Secretaria de Estado de Educação”.

Pela proposta em tramitação na Assembléia, em seu artigo sétimo, a Secretaria de Estado de Educação “baixará em 60 dias, normas complementares sobre a programação de gastos por elemento de despesas, valor per capta da merenda escolar e de prestação de contas dos recursos repassados às unidades escolares”.