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Politica Brasil
Quarta - 14 de Fevereiro de 2007 às 10:14

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Apenas os deputados Carlos Abicalli, PT e Valtenir Pereira, PSB votaram contra emenda ao projeto da "Super Receita" que impede a fiscalização do trabalho de reconhecer vínculos empregatícios entre fazendeiras e trabalhadores no Brasil.

A votação foi realizada na terça-feira, quando a Câmara dos Deputados aprovou por 304 a 106 a emenda ao projeto de lei (PL) da "Super Receita" que impede auditores fiscais do trabalho de apontarem vínculos empregatícios entre patrões e funcionários, quando forem constatadas irregularidades. De acordo com o texto, apenas a Justiça do Trabalho terá competência para determinar se uma pessoa é ou não empregada de outra.

Quando uma equipe de funcionários públicos encontrar pessoas sem carteira assinada dentro de uma fazenda, o empregador pode simplesmente dizer que as pessoas dali não têm vínculo com ele. E só caberia à Justiça do Trabalho, se algum empregado entrar com uma ação judicial, definir quem tem razão, o empregador ou a equipe de fiscalização. Os auditores estariam impossibilitados de aplicar autos de infração, que hoje são um dos instrumentos mais importantes no combate à escravidão.





Fonte: 24HorasNews

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