OAB quer limitação para benefício

A limitação dos benefícios do Foro Privilegiado é defendida pela OAB seccional Mato Grosso. Contudo, a Ordem entende que os privilégios devam ser restritos para parlamentares e por sua vez, assegurados para autoridades como o presidente da República, governador e membros dos Tribunais Superiores. No entanto, a avaliação do advogado Almino Afonso é outra. Na interpretação do especialista em direito público, o estabelecimento de novos critérios em relação ao foro ou mesmo o fim da prerrogativa deve ser estendido a todos os Poderes.

“Acompanhamos todos os projetos que tramitam no Congresso Nacional. Estamos fazendo estudo sobre uma possível alteração na Constituição, que deveria ser reformada sobre esse aspecto”, disse o presidente da OAB seccional-MT, Francisco Faiad. O presidente ressaltou ainda a necessidade de mudanças em relação à imunidade parlamentar.

“Hoje a imunidade parlamentar abraça qualquer tipo de processo como furto, estelionato ou homicídio”, criticou. Para a OAB, deverão ser aplicados novos mecanismos que possam restringir o benefício. Neste caso, podendo ser aplicado para as bancadas estadual e federal, o mesmo tratamento dispensado aos vereadores. “Entendemos que os parlamentares devam ter benefícios só referentes a seus atos no exercício da função como questões de liberdade de expressão”, avaliou Faiad.

Já Almino Afonso acredita que uma possível restrição sobre o Foro Privilegiado deve abranger as autoridades de forma geral. “Se for valer, que valha para todos. Por que o privilégio? Se cometeu crime, tem que responder como qualquer cidadão. Os vorazes defensores do término do Foro Privilegiado como representantes do Ministério Público e da Justiça também devem receber o mesmo tratamento, já que eles também fazem uso da prerrogativa. Se tem que acabar, tem que acabar em todos os níveis”, acrescentou Almino. (SF)