Até políticos condenam Foro Privilegiado

O Foro Privilegiado, prerrogativa que assegura aos parlamentares estaduais e federais a oportunidade de só responder por ações da Justiça em instância superior, poderá sofrer revisões. No Congresso Nacional o tema motiva discussões polêmicas além de ser questionado em vários projetos que ou pedem o fim da prerrogativa, ou solicitam alterações na atual lei vigente. Uma das matérias tenta acabar com a prerrogativa, apenas, dos parlamentares da Assembléia Legislativa e do Congresso – mas não menciona membros de outros Poderes. O debate torna-se ainda mais complexo por se tratar de uma lei que beneficia também membros do Executivo e da Justiça.

Aliado à imunidade parlamentar, o Foro Privilegiado gera muitas vezes o sentimento de impunidade. Entretanto, os debates em torno do assunto dão os primeiros sinais de uma real mudança sobre a questão. Pelo menos quatro parlamentares, ou 50% da bancada federal mato-grossense, defendem a revisão ou o fim do Foro Privilegiado.

Os deputados Carlos Bezerra (PMDB), Eliene Lima (PP), Valtenir Pereira (PSB) e Homero Pereira (PPS) afirmam posicionamento contrário à legislação vigente. Bezerra condiciona a prerrogativa às funções do exercício parlamentar. Ou seja, o parlamentar, na opinião dele, deveria responder por outros tipos de crime como o de corrupção, por exemplo, na Justiça Comum. “O Foro Privilegiado deve ser aplicado para o parlamentar como para qualquer cidadão”, avaliou.

Eliene aposta no fim do Foro Privilegiado. Contudo, também abre margem para outro tipo de revisão: a da necessidade de critérios em relação ao julgamento da Justiça e da própria sociedade. “Sou favorável a acabar com o Foro Privilegiado. Mas sei que corremos o risco da injustiça. Também é necessária uma revisão da aplicação da legislação e a sociedade precisa ser mais cautelosa”, disse.

O deputado Valtenir Pereira (PSB) chamou a atenção para a revisão da prerrogativa na questão da celeridade dos processos. “No Supremo Tribunal Federal são só 11 ministros e isso provoca o acúmulo dos processos. Mas a questão de tirar o Foro Privilegiado deve ser avaliada. O problema é a morosidade e por isso precisamos buscar um meio de dar uma resposta rápida para a sociedade”, enfatizou.

Para o deputado Homero Pereira (PPS), a questão deve ser revista. O entendimento do parlamentar é que o Foro deve ser aplicado em determinadas situações, em outras não. “No geral, não defendo. Existem situações em que o Foro não deve ser mantido. O parlamentar deve ter prerrogativas sobre o uso de suas funções enquanto parlamentar, mas sobre outras questões não deve ter privilégios”, disse.

DEFESA - O deputado Carlos Abicalil (PT) disse que o Foro Privilegiado é uma prerrogativa democrática. Ressaltou que a Justiça deve acelerar o julgamento dos processos. Contudo, lembrou que o Foro Privilegiado é válido para ações decorrentes do mandato e no período do mandato. “A garantia do exercício do mandato deve ser dada com liberdade de expressão”, acrescentou.

O deputado Pedro Henry também concorda com o Foro Privilegiado da maneira como vem sendo aplicado. O parlamentar tem receio de que o julgamento na Justiça Comum crie um ambiente desfavorável ao alvo do processo.