Controle das contas ganha força, diz TC

A nova Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado, sancionada pelo governador Blairo Maggi, fortalece a atuação da órgão na fiscalização e controle das contas públicas. A edição da nova Lei, que substitui a LC 11/1991, é uma das metas estabelecidas e realizadas na gestão do conselheiro José Carlos Novelli, atual presidente da instituição.

Segundo Novelli, o texto harmoniza as atribuições do TCE com o modelo de controle externo instituído em 2005 e também com a nova ordem instalada no Brasil por instrumentos legais criados nos últimos anos, como a Lei de Responsabilidade Fiscal. O vice-presidente do Tribunal, conselheiro Valter Albano, que coordenou a elaboração do projeto, considera que esse alinhamento é fundamental, pois tanto a legislação quanto o modelo de controle adotado pelo Tribunal, visam impor condutas e práticas gerenciais mais transparentes e de maior eficácia na administração pública.

O artigo 82 permite que o Tribunal adote medidas cautelares quando existirem "provas suficientes de que, no exercício de suas funções, o responsável possa retardar ou dificultar a realização de auditoria ou inspeção, causar danos ao erário ou agravar a lesão ou, ainda, inviabilizar ou tornar difícil ou impossível a sua reparação".

O conselheiro relator do processo e o procurador-chefe do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas são partes legítimas para adotar medidas cautelares, que abrangem afastamento temporário do gestor responsável.