Prefeito do Rio de Janeiro defende ajustes na maioridade penal

Dois dias após o brutal assassinato do menino João Hélio Fernandes, de 6 anos, durante uma tentativa de assalto na zona norte do Rio de Janeiro, o prefeito do Rio, Cesar Maia (PFL), defendeu hoje, ajustes no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que prevê detenção máxima de três anos para os menores infratores. "O Congresso deveria abrir seus trabalhos ajustando os termos do Estatuto e ajustando o Código Penal em relação ao tempo e tipo de detenção de menores em crimes que caracterizam os riscos de estarem soltos", enfatizou, por meio de seu boletim eletrônico, numa referência à participação de um adolescente de 16 anos no crime.

Apesar da defesa do prefeito do Rio, advogados consideram que a medida de redução da maioridade penal não tem resultado efetivo. Para Miguel Pachá, advogado e professor de Direito Penal na Universidade Católica de Petrópolis (RJ), esta ação não resolve o problema. "Toda vez que ocorre um crime hediondo como esse, que comove a opinião pública, levanta-se a idéia de que é preciso mudar a legislação penal. Isso é uma solução muito simplista e que não tem resultado prático nenhum. O que resolve é educação", ressaltou, considerando que opiniões favoráveis à redução penal é de uma grande "leviandade".

A mesma opinião é compartilhada pelo advogado e sócio do escritório Vilardi & Associados, Luciano Quintanilha de Almeida. Segundo ele, transferir a maioridade penal para 16 anos é, simplesmente, colocar o jovem infrator no círculo da escola do crime. "É jogar o menor na toca dos leões. Desloca-se o problema de lugar", sustentou.

No boletim eletrônico diário, conhecido como "Ex-Blog", Cesar Maia argumentou, também, sobre o sistema de detenção a menores infratores no Estado fluminense. "Aqui não há rebelião de menores, porque não há detenção após o encaminhamento feito pelo juiz de menores", advertiu. E criticou: "O Juizado de Menores encaminha (os menores infratores)para o nada."

Segundo Miguel Pachá, o ideal seria uma mudança nos regimes prisionais, com a extensão do prazo limite de três anos aos menores, ampliação das medidas socioeducativas e o cumprimento efetivo da pena aplicada no País. "Como querem colocar os menores juntos aos outros? Nem há espaço para isso", desabafa. O advogado ressaltou que o criminoso é liberado, hoje, tendo cumprido apenas um quinto da pena. "Isso banaliza o sistema e estimula outros criminosos".

Menores de Rua

Ainda em seu "Ex-Blog", Maia advertiu que está na hora de se retirar os menores da rua. "Fora do Brasil, estar na rua não é um direito de um menor. É hora de dar respaldo legal para a retirada dos menores da rua, compulsoriamente, quando circulam sem destino", advertiu. Maia atacou ainda os defensores de menores infratores. "Só aqui (no Brasil) é assim. Quando se tenta legislar a respeito vêm os pseudo-defensores dos direitos humanos, como se ficar desocupado na rua fosse um direito humano". E questionou: "Se a matrícula do ensino fundamental é obrigatória, por quê estar na rua fora da escola é um direito?".

Apesar de concordar com este argumento, o advogado Quintanilha de Almeida avalia que este é um problema que deveria estar sendo resolvido pelas próprias autoridades governamentais. "Não precisa da lei penal para tirar os menores da rua. Há um problema muito mais grave que a lei de repressão ao crime, que é a educação precária dada aos menores", disse. Pachá também acredita que o Estado é omisso neste aspecto. "A sociedade e o Estado têm grande culpa. O Estado se omite. Muitos menores têm seu primeiro contato, com uma autoridade do Estado, justamente quando são presos e não quando são devidamente atendidos pelos seus direitos", emendou.

O prefeito do Rio criticou, também, as elevadas taxas de crimes cometidos no Brasil por jovens e adolescentes menores de idade do sexo masculino. "A taxa de homicídios no Rio e no Brasil por pessoas acima de 30 anos ou mulheres de qualquer idade é semelhante a de países como Estados Unidos, França, Espanha. Mas essa taxa para jovens do sexo masculino, de 15 a 24 anos, é - pasmem - de 50 a 100 vezes maior em quase todas as regiões metropolitanos do Brasil", afirmou, sem revelar, entretanto, que dados utilizou para a comprovação.

Para Quintanilha, dizer que isso só ocorre no Brasil, não é verdade. "Veja os casos de adolescentes, nos Estados Unidos, que entram com armas de fogo e matam seus colegas de escola, ou de fanáticos religiosos que matam uns aos outros", lembrou o advogado, acrescentando que a barbárie é uma exceção e não existe só no Brasil. "Casos como o assassinato do menino João Hélio são pontos muito fora da curva. A legislação não pode trabalhar com pontos fora da curva e, sim, com a média da sociedade", salientou ele, defendendo o cumprimento da Constituição brasileira. "Basta cumprir o que a Constituição promete. Se ela fosse cumprida, nem se discutiria a redução da maioridade."