<b>Diário Oficial da União publica Orçamento 2007</b>

Foi publicado hoje no Diário Oficial da União o Orçamento Geral da União de 2007 (Lei 11.451/2007) e a alteração do Plano Plurianual para o período de 2004/2007 (Lei 11.450/2007). A primeira lei estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2007. A segunda altera a Lei 10.933/2004, que estabelece as regras para o PPA do período de 2004/2007.

O Orçamento Geral da União de 2007 estima a receita para o exercício financeiro deste ano em R$ 1,57 trilhão, dos quais R$ 1,52 trilhão apenas para os orçamentos Fiscal e da Seguridade Social. O resto do dinheiro é destinado ao Orçamento de Investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detém a maioria do capital social com direito a voto.

O valor da despesa total fixada nos orçamentos Fiscal e da Seguridade Social é o mesmo do previsto para a receita. A despesa prevista para o Orçamento de Investimento é de R$ 49 bilhões, mesmo valor da receita destinada a esta área. A Lei Orçamentária também autoriza a abertura de créditos suplementares, ou seja, dinheiro extra para as despesas não previstas no orçamento.

De acordo com a Secretaria de Imprensa e Porta-Voz da Presidência da República, houve apenas um veto técnico para corrigir a verba a ser destinada a uma escola pública. A assessoria de imprensa do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão prevê para a próxima semana a edição do Decreto de Programação Orçamentária e Financeira, que define os contingenciamentos (bloqueios) do orçamento deste ano.

Uma das alterações feitas no PPA 2004-2007 prevê que o Ministério do Planejamento divulgue pela internet, em até 90 dias, os anexos atualizados com a adequação do valor total estimado para as ações, das metas físicas e das datas de início e término dos projetos.