CCJ aprova autorização para entidades religiosas questionarem leis no STF

A CCJ (Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania) aprovou nesta quarta-feira (27/3) a Proposta de Emenda à Constituição 99/11, batizada em Brasília de “PEC Evangélica”, que inclui as entidades religiosas de âmbito nacional entre aquelas que podem propor ação direta de inconstitucionalidade e ação declaratória de constitucionalidade ao Supremo Tribunal Federal. Entre estas entidades estão, por exemplo, a CNBB (Conferência Nacional dos Bispos do Brasil), o Supremo Concílio da Igreja Presbiteriana do Brasil, e a Convenção Batista Nacional.

A proposta do deputado João Campos (PSDB-GO) será analisada por uma comissão especial e, em seguida, votada em plenário, onde será votada em dois turnos e precisará da aprovação de três quintos dos deputados para passar ao Senado.

João Campos afirmou que a medida é uma “ampliação da cidadania e do acesso à Justiça”. “Alguns temas dizem respeito diretamente às entidades religiosas. A questão da imunidade tributária, por exemplo, assim como a liberdade religiosa e o ensino religioso facultativo, entre outros. Se tivermos em algum momento alguma lei que fere um desses princípios não teríamos como questionar isso no Supremo. Com a proposta, estamos corrigindo uma grave omissão em que o constituinte incorreu ao deixar essa lacuna”, argumentou o autor da PEC 99/11.