TCE assegura que o salário dos conselheiros não ultrapassa teto

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) deverá cassar também nos Tribunais de Contas dos Estados (TCEs) vencimentos que ultrapassem o teto de R$ 22,1 mil. Em Mato Grosso, os conselheiros garantem não existir nenhum caso de "supersalário".

O teto de R$ 22,1 mil já foi determinado ao Judiciário dos Estados, acabando com salários de servidores e desembargadores de Tribunais de Justiça (TJs) que ultrapassam o vencimento de um ministro do Supremo Tribunal Federal (STF).

Estimativas extra-oficiais apontam que pelo menos 50 pessoas nos TCEs recebam acima do teto de R$ 22,1 mil. No caso dos TJs, o número chegou a 2,9 mil pessoas com vencimentos irregulares. O aumento salarial decorria do acúmulo de vantagens adquiridas antes da implementação dos subsídios.

De acordo com a assessoria de comunicação do TCE/MT, o teto salarial da instituição foi regulamentado em junho do ano passado, por determinação do presidente José Carlos Novelli. Com sete conselheiros que exercem cargos vitalícios, o Tribunal tem orçamento anual de aproximadamente R$ 100 milhões e tem a função de investigar as contas do governo do Estado, prefeituras e câmaras municipais.

No caso do TJ/MT, o CNJ detectou 216 juízes e servidores que recebem salário acima do teto. A maioria dos casos se refere ao pagamento de vantagens como o auxílio-moradia, pago como forma de aumento de salário até mesmo a servidores e magistrados que têm residência fixa. O Tribunal mato-grossense conta com apoio da Associação de Magistrados Brasileiros (AMB) na batalha judicial pela manutenção dos benefícios. A entidade recorrerá ao STF para defender o pagamento.