Texto regulamenta verba a magistrados que dão aula

 

“Desde a revogação da Resolução CJF 576/2007, não termos normativo específico na Justiça Federal regulando a retribuição pecuniária aos magistrados pelo exercício da docência em atividades oficiais [das escolas]”, afirmou o relator da matéria no Conselho, ministro Arnaldo Esteves Lima.

 

Até então, o pagamento era feito com base no estatuto dos servidores públicos, por analogia. Para o ministro, no entanto, essa forma “tornou-se inviável, já que o regramento tem como destinatários unicamente os servidores”.

 

O colegiado avaliou a possibilidade desse tipo de pagamento a partir de uma consulta realizada pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região. A Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam) e outras escolas judiciais terão prazo de 90 dias para estabelecerem suas tabelas com os valores da retribuição financeira aos docentes. Com informações da Assessoria de Imprensa do CJF.