Prefeito de Tangará da Serra assina decreto que beneficia lancheiros

Proprietários de carrinhos de lance e cachorro-quente foram beneficiados pelo Decreto 011/07 assinado pelo prefeito Júlio César na tarde desta segunda-feira, dia 29. O decreto regulamenta a utilização de calçadas e passeios públicos pelo comércio varejista de alimentos e bebidas (ambulantes ou não). O principal ponto do decreto é a autorização para uso de 50% de área livre das calçadas.

“O que estamos garantindo é o livre trânsito dos pedestres pelas calçadas, sem com isso impedir os trabalhadores de exercerem sua profissão e ganharem seu sustento. A medida já havia sido tomada antes, mas agora está sendo regulamentada avalizando esse direito”, afirmou Ladeia.

De acordo com o decreto a regra não se aplica à parte interna das praças públicas. Outra exceção refere-se a calçadas danificadas ou com obstáculos (árvores ou lixeiras que impeçam a passagem dos pedestres). Nestes locais a utilização de 50% do espaço fica prejudicada.

PRESENÇA – A solenidade de assinatura contou com a presença de 40 lancheiros, além do vereador Renato Gouveia (PPS), secretária municipal de Indústria, Comércio Turismo e Serviços Maria do Carmo Caparroz e secretário municipal de Administração e Controle Interno Zé Pequeno.