OAB quer permanência de Batalhão Ambiental e mudanças no Sistema Prisional

Para tratar de dois temas que envolvem a advocacia mato-grossense, o presidente da Ordem dos Advogados do Brasil Seccional Mato Grosso, Francisco Faiad, recebeu na tarde desta segunda-feira (29), a visita do secretário de Justiça e Segurança Pública do Estado de Mato Grosso (Sejusp), Carlos Brito e sua comitiva composta pelo secretário Adjunto de Justiça, Carlos Alberto Santana, pelo comandante geral da Polícia Militar, Adaildon Evaristo de Moraes Costa entre outros. Na pauta do encontro: a posição contrária da Ordem no que diz respeito à extinção do Batalhão de Policiamento Ambiental e as reivindicações dos advogados criminalistas quanto ao Sistema Prisional no Estado. “Os anseios da Ordem, são os mesmos da sociedade. Temos a certeza que a secretaria deu uma ginada de 180 graus agora com uma visão mais política e comunitária”, disse Faiad lembrando que já havia se pronunciado a favor da indicação de Carlos Brito para ocupar a pasta.

O presidente da Comissão de Meio Ambiente da OAB/MT, Leonardo Pio da Silva Campos, apresentou ao secretário a posição contrária da OAB com relação à extinção do Batalhão de Polícia Ambiental, argumentando que é um órgão fiscalizador e preventivo, já que no ano de 2006, foram aplicadas mais de 98 milhões de autos de infração contra o meio ambiente. “Esses dados comprovam que o batalhão não é ocioso e sim, participativo com a comunidade”, disse Campos. Na oportunidade, foi entregue ao secretário, um abaixo assinado com cerca de 10 mil assinaturas, como forma de repudiar a decisão governamental. As assinaturas são de Organizações Não-governamentais (ONG’S) como a Pró-Eco de Cuiabá, e do município de Cáceres trazidas pelo conselheiro Estadual, Fábio de Sá Pereira. “Essa assinaturas representam o clamor da sociedade pela permanência do Batalhão”, frisou Campos.

O secretário Carlos Brito explicou que irá desativar a sede do Batalhão e não o policiamento ambiental, já que pretende capacitar cerca de 10% do efetivo, ou seja, um total de 650 homens, divididos em oito comandos ambientais, para realizar esse trabalho de fiscalização “De 130 homens que estão na guarda de frente vamos aumentar para 650 policiais. O policiamento ambiental estará assegurado”, comprometeu Brito dizendo que essa decisão faz parte da reengenharia pela qual passa a secretária de Justiça. O secretário afirmou também que irá designar para a Secretaria Estadual de Meio Ambiente (Sema), a ações de fiscalização com a aquisição de novos equipamentos.

O presidente de Comissão da OAB/MT, Leonardo Campos, disse que a Ordem estará de perto acompanhado essa mudança e exigindo o cumprimento das ações apresentadas na reunião, como aumento de efetivo na matéria ambiental e as novas estruturas para fiscalização, como a aquisição de barco motor. “O meio ambiente não ficará ileso as ações de repressão ao crime contra a fauna e a flora”.

Outra pauta apresentada durante a reunião, diz respeito ao “falho” sistema prisional do Estado de Mato Grosso e a violação das prerrogativas dos advogados. O presidente da Comissão de Direito Penal e Processo Penal da OAB/MT, Ulisses Rabaneda dos Santos, apresentou ao comandante geral da PM, Adaildon Costa um relatório produzido durante audiência pública com advogados criminalistas. Um grave problema enfrentado pela classe refere-se ao não comprimento da ordem judicial, de alvará de soltura durante feriados e final de semana. “A ordem do juiz não está valendo mais nada”, repudiou Ulisses, explicando que no ato da expedição do alvará de soltura, o cliente deve ser liberado de imediato, seja a qualquer hora do dia ou da noite e isso não está acontecendo.

Outro ponto que fere a Lei 8.906/94, do Estatuto da OAB diz respeito ao acesso dos advogados aos clientes. A Secretaria de Justiça e Segurança Pública (Sejusp), baixou portaria estipulando o horário para entrada dos advogados no presídio. Aos domingos, os profissionais só podem entrar na condição de visitante. ”Essa decisão fere o artigo 7°, que diz respeito aos direitos dos advogados”, afirmou Rabaneda dizendo ainda que no ato da entrada ao sistema prisional, há retenção da carteira profissional. “Isso é crime, não se pode reter documento de identidade de ninguém”.

As condições insalubres a qual estão os encarcerados, foi outra pauta em debate. O odor e desumana situação dos presos preocupa os advogados. Para se ter idéia, no presídio feminino, os advogados relataram que as detentas ficam 10 dias sem visita familiar em sua sala sem a mínima condição higiênica. A reunião foi acompanhada pelo conselheiro federal da OAB/MT, Ussiel Tavares, pela secretária-geral da Ordem, Luciana Serafim, pelo tesoureiro da OAB/MT, Hélcio Corrêa, pela presidente da Comissão de Direitos Humanos da OAB, Betsey Miranda, pelo presidente do Conselho Penitenciário de Mato Grosso, Waldemar Rodrigues do Santos Júnior e demais representantes da Sema da Polícia Militar.

E, como forma de apresentar soluções para todas as reinvindicações apontadas pelos advogados criminalistas, o secretário Adjunto de Justiça, Carlos Alberto Santana, semanalmente estará reunido com representantes da OAB. E, já na terça-feira (6), tem uma reunião agendada com os advogados criminalistas, na sede da OAB/MT, às 17h, para apresentar as mudanças requisitadas.