TJ será julgado amanhã pelo CNJ

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ), órgão fiscalizador das ações do Judiciário no país, julga amanhã os 15 Tribunais de Justiça que não se adequaram à determinação de reduzir os salários do poder ao teto constitucional. O Tribunal de Justiça de Mato Grosso está incluído nesta lista.

O maior teto salarial para o Judiciário é o vencimento do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), que hoje é de R$ 24,5 mil mensais. No Estado, o máximo a que pode chegar é 90,25% deste valor, porém há caso em Mato Grosso que o salário chega a R$ 32,3 mil por mês.

Em alguns casos, os tribunais não têm aplicado o redutor de 90,25% estabelecido pela emenda n° 45/2004, que inclusive retirou do cômputo geral do cálculo do subsídio salarial a verba indenizatória composta por gratificações de auxílio combustível (20%), auxílio-moradia (30%), dois terços de indenização de férias (60%), um salário a mais por ano para aquisição de obras técnicas, entre outros.

Essas verbas formam um segundo vencimento que, após a emenda constitucional, deixou de ser computado para o cálculo do subsídio salarial.

O processo de Mato Grosso está nas mãos do constitucionalista Alexandre Moraes, que foi secretário de Justiça do Estado de São Paulo e que recebeu informações remetidas pelo Tribunal de Justiça, justificando que o Conselho Nacional de Justiça teria se equivocado quando do cálculo salarial no Estado por ter somado junto ao subsídio salarial a verba indenizatória referente ao auxílio-moradia que incide em 30% sobre o total recebido pelos magistrados mato-grossenses.

Na sessão do Órgão Especial do Tribunal de Justiça composto por 20 dos 30 desembargadores que formam o Judiciário Estadual, o assunto foi discutido entre os desembargadores, principalmente pelo fato do Conselho Nacional de Justiça ter ameaçado de punição administrativa ou disciplinar os presidentes dos tribunais que não se adequarem à regra imposta pelo CNJ.

O atual presidente do Tribunal de Justiça em Mato Grosso é o desembargador Jurandir José de Lima e o eleito que será empossado em 1° de março, desembargador Paulo Inácio Dias Lessa.

Em novembro de 2006, o CNJ alertou que de 97 tribunais que compõem o poder Judiciário brasileiro, 20 (20,62%) pagavam salários acima do teto. Eram 19 tribunais de justiça e um Tribunal Regional Federal, o da 5ª Região. O TRF e outros quatro tribunais de justiça já regularizaram a situação: Bahia, Paraná, Alagoas e Roraima.

O CNJ determinou a adequação dos tribunais e deu prazo até o dia 20 de janeiro para que informassem sobre as providências adotadas, o que em Mato Grosso aconteceu sob a justificativa de erro no cômputo total do vencimento pago, que elencou com subsídio salarial o auxílio-moradia.